ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
RESOLUÇÃO Nº 09/2026 – CMAS/COARI

Dispõe sobre a aprovaçãodo Plano de Ação para execução de recursos provenientes de Projetodestinada à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social –RP2.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COARI – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS e a legislação municipal pertinente;

CONSIDERANDOo Recurso tipo projeto n° 55901130120202601, vinculada à ação "Estruturação da Rede de ServiçosdoSUAS-RP2", no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinada ao Município de Coari/AM, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDOa Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos na modalidade fundo a fundo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDOa necessidade de observância dos prazos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS para formalização do aceite e tramitação da programação;

 

RESOLVE:

Art. 1ºAPROVAR,o Plano de Ação para execução dos recursos provenientes do Projeto n°55901130120202601no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinada à Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS-RP2, na modalidade fundo a fundo.

 

Art. 2ºOs recursos aprovados, no valor total deR$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),classificados no Grupo de Natureza de despesa- GND3 (Custeio), serão executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, conforme Plano de ação apresentado ao Conselho

 

Art. 3ºA aplicação ds recursos deverá observa as normativas do Ministério do Desenvolvimeno e Assistência Social, Família e Combate à Fome -MDS, bem como as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, garantindo a utilização para fortalecimento da rede socioassistencial e manutenção do serviços tipificados do SUAS.

 

Art 4°Esta resolução foi aprovada pelo colegiado do Conselho Municipal de Assistência Socxial em reunião remota realizadas no dia 03 de julho de 2026.

 

Art.5ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos imediatos.

 

Coari/AM, 03 de julho de 2026.

 

JÉSSICA GLEICY VIEIRA RIBEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto Municipal nº 1236/2025


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:75697B66