ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2025

PROCESSO: 4378/2025

Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONSULTORIA PEDAGÓGICA PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, FORNECENDO APOIO NAS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA, A PARTIR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, COM A CRIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PEDAGÓGICOS, FORMAÇÃO DE PROFESSORES QUE ATUARÃO NO CONTRATURNO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

Contratada: EDUCA RIOS ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com seus atos constitutivos devidamente inscrito no CNPJ, sob o nº 52.076.328/0001-95, estabelecida na Rua Kumamoto, 12, Parque 10 de Novembro, Sala 04, Quadra A, Lote 12, Lote Jardim Oriente, CEP: 69.054-309, Manaus/AM.

Valor da Contratação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente procedimento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DE CONSULTORIA PEDAGÓGICA PARA O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, FORNECENDO APOIO NAS AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA, A PARTIR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL, COM A CRIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PEDAGÓGICOS, FORMAÇÃO DE PROFESSORES QUE ATUARÃO NO CONTRATURNO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência da Inexigibilidade de Licitação nº 049/2025.

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se no artigo 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/21;

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/21;

3.2. Considerando finalmente os pareceres técnicos favoráveis à contratação supramencionada;

3.4. Eu, José Thomé Neto, Prefeito do Município de Autazes, DECLARO INEXIGÍVEL a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa EDUCA RIOS ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA LTDA (CNPJ: 52.076.328/0001-95), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Administração.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito de Autazes

 

* Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Autazes, por afixação, em 08/09/2025, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.

 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:7584C925