ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL nº 012/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 031/2026 - CCSC
O MUNICÍPIO DE CANUTAMA-PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.247.441/0001-43, com sede administrativa na Rua Floriano Peixoto, s/n, Bairro Centro, Estado do Amazonas, neste ato representado pelo Agente de Contratação da Central de Compras, Serviços e Contratos - CCSC, com Portaria designada sob o nº 027/2025 – GAB/PMC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 010/2024, considerando o resultado do Pregão Presencial, para o Registro de Preços, resolve:
Registrar os preços da empresa:
M. M. VARIEDADES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.126.656/0001-31, com sede localizada na cidade de Manaus /AM, na Rua Criciúma, nº 26 – Loja A, Bairro: Alvorada, Cep: 69.043.140, neste ato representado por sua Representante Legal, Srª. Tassia Helena Souza da Silva, portadora do CPF sob o nº 0xx.xxx.xxx-61, de acordo com a classificação por ela alcançada, sob o critério de julgamento menor preço por item, nas quantidades e condições estabelecidas no edital e seus anexos, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 010/2024 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Expediente, Papelaria, Materiais para Escritório e Suprimentos Correlatos, destinados ao atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Secretarias, Fundos Municipais e demais Órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Canutama/AM, conforme especificações no item 1.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital), que integra esta Ata para todos os fins, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. Os preços registrados, a especificação do objeto, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
EMPRESA: M. M. VARIEDADES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.126.656/0001-31:
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Item |
Descrição dos Produtos |
Marca |
Unid. |
Quant. |
Valor Unit. |
Valor Total |
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1 |
Alfinete: material com cabeça em polietileno com a ponta de aço. Caixa com 400 unidades. |
Bacchi |
Caixa |
150 |
R$ 9,22 |
R$ 1.383,00 |
|
2 |
Almofada para Carimbo: em estojo plástico, nº 03, tecido de longa duração, medindo aproximadamente 12cm x 8cm na cor Azul ou Preto. |
BRW |
Unidade |
300 |
R$ 6,07 |
R$ 1.821,00 |
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3 |
Bloco de Recado: autoadesivo 38mm x 51mm. Bloco de papel celulose com 100 folhas. |
BRW |
Bloco |
2000 |
R$ 5,77 |
R$ 11.540,00 |
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4 |
Caixa para Arquivo Morto: plástica, polionda, para arquivo, desmontável, medindo aproximadamente 14x25x36cm. Cores Variadas. |
Alaplast |
Unidade |
4000 |
R$ 7,97 |
R$ 31.880,00 |
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5 |
Caixa para Correspondência: em poliestireno, produto confeccionado em poliestireno, bandeja dupla, tamanho 369 mm de comprimento x 252mm de largura x 38mm de espessura. |
Waleu |
Unidade |
150 |
R$ 50,75 |
R$ 7.612,50 |
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6 |
Caneta: Esferográfica, escrita média, esfera em tungstênio, com espessura de 1mm, tinta azul, corpo transparente, tampa ante asfixiante, caixa com 50 unidades. |
Bic |
Caixa |
400 |
R$ 39,53 |
R$ 15.812,00 |
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7 |
Caneta: Esferográfica, escrita média, esfera em tungstênio, com espessura de 1mm, tinta preta, corpo transparente, tampa ante asfixiante, com 50 unidades. |
Bic |
Caixa |
400 |
R$ 38,72 |
R$ 15.488,00 |
|
8 |
Capa para Encadernação: material em pvc transparente tamanho 210x297mm espessura 0,28mm. |
Marpax |
Unidade |
4000 |
R$ 1,71 |
R$ 6.840,00 |
|
9 |
Capa para Encadernação: material em pvc, tamanho 210x297mm espessura 0,28mm, na cor preta. |
Marpax |
Unidade |
2000 |
R$ 1,71 |
R$ 3.420,00 |
|
10 |
Capa para Encadernação: material em pvc, tamanho 210x297mm espessura 0,28mm, na cor verde. |
Marpax |
Unidade |
2000 |
R$ 1,71 |
R$ 3.420,00 |
|
11 |
Capa para Encadernação: material em pvc, tamanho 210x297mm espessura 0,28mm, na cor vermelha. |
Marpax |
Unidade |
2000 |
R$ 1,71 |
R$ 3.420,00 |
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12 |
Clips 010: niquelado, nº 01/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 100 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 3,17 |
R$ 951,00 |
|
13 |
Clips 020: niquelado, nº 02/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 100 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 7,97 |
R$ 2.391,00 |
|
14 |
Clips 030: niquelado, nº 03/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 50 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 8,87 |
R$ 2.661,00 |
|
15 |
Clips 040: niquelado, nº 04/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 50 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 8,10 |
R$ 2.430,00 |
|
16 |
Clips 060: niquelado, nº 06/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 50 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 9,97 |
R$ 2.991,00 |
|
17 |
Clips 080: niquelado, nº 08/0, para papel, fabricado com arame de aço com tratamento antiferrugem, caixa com 25 unidades. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 8,99 |
R$ 2.697,00 |
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18 |
Colchete: de aço metálico, nº. 09, cx com 72 unidades. |
ACC |
Caixa |
200 |
R$ 10,89 |
R$ 2.178,00 |
|
19 |
Colchete: de aço metálico, nº. 13, cx com 72 unidades. |
ACC |
Caixa |
150 |
R$ 16,17 |
R$ 2.425,50 |
|
20 |
Colchete: de aço metálico, nº. 15, cx com 72 unidades. |
ACC |
Caixa |
100 |
R$ 19,47 |
R$ 1.947,00 |
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21 |
Envelope: Material: papel Kraft; Tipo: A3; Cor: parda; Gramatura: 80g/m²; Dimensões aprox.: 370x470mm; acondicionado em embalagem original do fabricante devidamente lacrada; Unidade de Fornecimento: caixa com 100 unidades. |
Foroni |
Caixa |
7000 |
R$ 89,47 |
R$ 626.290,00 |
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22 |
Envelope: Material: papel Kraft; Tipo: A4; Cor: parda; Gramatura: 80g/m²; Dimensões aprox.: 229x324mm; acondicionado em embalagem original do fabricante devidamente lacrada; Unidade de Fornecimento: caixa com 100 unidades. |
Foroni |
Caixa |
7000 |
R$ 74,47 |
R$ 521.290,00 |
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23 |
Envelope: produto confeccionado em papel kraft pesando 80g/m²; tipo saco, sem impressão, medindo 229mm x 324mm (larg x alt) na cor Amarela, com 100 unidades. |
Foroni |
Caixa |
7000 |
R$ 25,47 |
R$ 178.290,00 |
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24 |
Espiral Encadernação: Material: plástico; Diâmetro: 9mm; Tamanho: para 50 folhas; Cor: preta; Unidade Fornecimento: embalagem com 100 Unidades. |
Lassane |
Pacote |
100 |
R$ 16,27 |
R$ 1.627,00 |
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25 |
Estilete Estreito: material corpo em plástico, largura da lâmina reta estreita 9mm, tipo lâmina retrátil, com trava. |
BRW |
Unidade |
600 |
R$ 1,22 |
R$ 732,00 |
|
26 |
Estilete Largo: de 13cm, corpo plástico reforçado com botão de ajuste com sistema de travamento da lâmina, caixa com 12 unidades. |
BRW |
Caixa |
200 |
R$ 31,50 |
R$ 6.300,00 |
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27 |
Extrator de Grampos: tipo espátula, em metal, tratamento superficial cromado, medindo aproximadamente 14cm. Caixa com 12 unidades |
BRW |
Caixa |
300 |
R$ 25,47 |
R$ 7.641,00 |
|
28 |
Fita Adesiva: tipo durex, transparente, tamanho 48mmx40m. |
AmazonTape |
Unidade |
2000 |
R$ 7,00 |
R$ 14.000,00 |
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29 |
Fita Kraft: cor marrom dimensão 48mmx50m. |
AmazonTape |
Unidade |
800 |
R$ 14,07 |
R$ 11.256,00 |
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30 |
Grampeador: de mesa metálico; 24/6 e 26/6, com base plástica, capaz de grampear até 25 folhas. Feito de aço com acabamento niquelado e estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço. Possui mola resistente com retração automática e utiliza grampos 24/6 e 26/6. |
BRW |
Unidade |
400 |
R$ 34,12 |
R$ 13.648,00 |
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31 |
Grampeador: de mesa; 23/8, capacidade para aplicação até 250 folhas, estrutura em aço e pintura eletrostática de alta resistência, base de apoio em plástico, medindo 28,7cm de comprimento por 7,6cm de largura por 18,5cm de altura. |
Jocar |
Unidade |
150 |
R$ 86,87 |
R$ 13.030,50 |
|
32 |
Grampo Galvanizado para grampeador 23/10, caixa com 5000 unid. |
ACC |
Caixa |
100 |
R$ 23,47 |
R$ 2.347,00 |
|
33 |
Grampo Galvanizado para grampeador 26/6, caixa com 5000 unid. |
ACC |
Caixa |
300 |
R$ 30,97 |
R$ 9.291,00 |
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34 |
Grampo trilho 80mm para Pasta, em Aço Estanhado Cx/50 jogos. |
ACC |
Caixa |
150 |
R$ 10,87 |
R$ 1.630,50 |
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35 |
Grampo: Material: arame de aço revestido resistente à oxidação, sem rebarbas; Tipo: 23/13; Capacidade: até 110 folhas; acondicionada em embalagem original do fabricante devidamente lacrada; Unidade de fornecimento: caixa com 5000 unidades. |
ACC |
Caixa |
100 |
R$ 24,97 |
R$ 2.497,00 |
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36 |
Livro Ata: medindo aproximadamente 200x298, vertical, capa pesando 1250 g/m² na cor preta, com 100 folhas em papel offset, pesando 56g/m², numeradas tipograficamente. . |
Tilibra |
Unidade |
300 |
R$ 26,72 |
R$ 8.016,00 |
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37 |
Livro para Protocolo: medindo aproximadamente 153 mm de largura por 216 mm de comprimento, revestida com papel offset plastificado pesando 80 g/m2. |
Tilibra |
Unidade |
300 |
R$ 22,97 |
R$ 6.891,00 |
|
38 |
Livro Ponto: medindo aproximadamente 218mm de largura por 319mm de comprimento, vertical, capa pesando 1250 g/m² revestida com papel kraft pesando 80g/m² na cor azul, com 100 folhas em papel offset, pesando 56g/m², numeradas tipograficamente. |
Tilibra |
Unidade |
300 |
R$ 29,97 |
R$ 8.991,00 |
|
39 |
Molha Dedo: pasta especial 12 gr, creme antibacteriano fórmula antisséptica e antialérgica. |
Aqua Magic |
Unidade |
300 |
R$ 3,87 |
R$ 1.161,00 |
|
40 |
Papel Formato A-4: dimensões 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m2. Embalagem: em material impermeável, contra umidade, com 500 folhas, com 10 resmas. |
Report |
Caixa |
2000 |
R$ 242,37 |
R$ 484.740,00 |
|
41 |
Pasta Arquivo: Dimensões 330mmx240mm, características adicionais: 4 furos e 50 envelopes plásticos, cor: preta. Material Plástico, tipo catálogo. |
ACP ou outra Qualidade Superior |
Unidade |
2000 |
R$ 11,61 |
R$ 23.220,00 |
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42 |
Pasta AZ: lombada estreita, capa dura plastificada com ferragem antiferrugem e inoxidável. Tamanho ofício l com visor. Dimensões 285mm de largura; 48mm de altura e 345mm de comprimento. Caixa com 20 unidades. |
Chies Hemon |
Caixa |
800 |
R$ 125,96 |
R$ 100.768,00 |
|
43 |
Pasta Catálogo: com 50 envelopes plásticos, formato 245mmx332mm tamanho ofício material em corino. |
Dac |
Unidade |
250 |
R$ 28,72 |
R$ 7.180,00 |
|
44 |
Pasta Plástica com grampo: polipropileno, tamanho ofício transparente. |
Polibras |
Unidade |
4000 |
R$ 3,37 |
R$ 13.480,00 |
|
45 |
Perfurador de Papel: capacidade para até 30 folhas de 75g/m, com alavanca e estrutura metálica na cor preta, com dois furos simultâneos, tipo central. |
Jocar |
Unidade |
300 |
R$ 35,47 |
R$ 10.641,00 |
|
46 |
Perfurador de Papel: Material: base de borracha antideslizante, estrutura metálica, trava de segurança e margeador; Capacidade: até 65 folhas; Tipo: de mesa, Quantidade Furos: 2 furos; acondicionada em embalagem original do fabricante devidamente lacrada. |
Jocar |
Unidade |
300 |
R$ 54,47 |
R$ 16.341,00 |
|
47 |
Pincel Marca Texto: produto formado em plástico na cor amarela, contendo líquido sinalizador em cor amarela, com ponta chanfrada e material poroso, medindo aproximadamente 13cm, caixa com 12 unidades. |
Jocar |
Caixa |
300 |
R$ 18,32 |
R$ 5.496,00 |
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48 |
Porta Caneta: Conjunto triplo, sendo porta lápis, clips e cartões, material resistente de boa qualidade. |
Maxcril |
Unidade |
300 |
R$ 10,92 |
R$ 3.276,00 |
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49 |
Tesoura: para uso geral; com a ponta em aço inox medindo 21 cm; cabo de polipropileno; com rebite; lâmina aço inox; com ponta. |
Jocar |
Unidade |
300 |
R$ 19,97 |
R$ 5.991,00 |
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50 |
Tinta: para Almofada de Carimbo Azul. |
Radex |
Tubo |
200 |
R$ 15,97 |
R$ 3.194,00 |
|
51 |
Tinta: para Almofada de Carimbo Preta. |
Radex |
Tubo |
200 |
R$ 15,97 |
R$ 3.194,00 |
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Valores |
R$ 2.235.758,00 |
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3. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
3.1. Os órgãos e entidades beneficiários desta Ata que vierem a firmar contrato com a empresa registrada deverão encaminhar ao Município de Canutama/AM, na qualidade de Órgão Gerenciador, os pedidos de aquisição correspondentes, nos termos do edital de licitação que integra a presente Ata. Os pedidos deverão estar acompanhados da autorização do ordenador de despesa, cabendo, em seguida, a emissão da respectiva Nota de Empenho.
Após o recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do contrato, o fornecedor terá o prazo estabelecido no edital — conforme quadro constante desta Ata — para efetuar o fornecimento observado o prazo estabelecido no Termo de Referência, contado do recebimento da ordem de execução.
Os fornecimentos deverão observar integralmente as especificações do Termo de Referência, a proposta vencedora e as cláusulas da presente Ata, garantindo a conformidade com o edital da licitação.
A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos e entidades a realizarem contratações, sendo-lhes facultada a adoção de outros meios, conforme a legislação vigente, assegurada ao fornecedor registrado a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
A participação de órgãos e entidades nesta Ata observará o disposto no edital e na legislação vigente, sendo vedada a inclusão de novos participantes após a formalização da Ata, ressalvadas as hipóteses de adesão previstas na legislação.
4. DO REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
4.1. O preço registrado poderá ser revisto em razão de redução dos valores de mercado ou de fato superveniente que altere os custos da aquisição, cabendo ao órgão gerenciador ou participante promover as negociações necessárias com o fornecedor.
4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
a) Convocar a empresa registrada para negociar a adequação ao novo valor de mercado;
b) Liberar o fornecedor do compromisso, sem aplicação de penalidade, caso não haja acordo;
c) Convocar os demais fornecedores classificados, se houver, para oferecerem igual oportunidade de negociação.
4.3. Quando o preço de mercado ultrapassar o valor registrado, o fornecedor poderá solicitar revisão do preço, mediante apresentação de justificativas e comprovações. Nessa hipótese:
a) Havendo acordo, o valor será reajustado conforme pactuado;
b) Frustrada a negociação e comprovada a impossibilidade de manutenção da proposta, o fornecedor poderá ser liberado do compromisso sem penalidade, desde que a solicitação ocorra antes da emissão da Nota de Empenho;
c) O órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores classificados para igual oportunidade de negociação.
4.4. Caso não seja possível adequar os preços às condições de mercado, o órgão gerenciador deverá revogar a Ata de Registro de Preços e adotar as providências cabíveis para assegurar a contratação mais vantajosa à Administração.
5. DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO
5.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, contados da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.2. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços não implicará renovação automática dos quantitativos originalmente registrados, devendo ser observados os limites e condições estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços terão vigência própria, definida no respectivo instrumento contratual, observada a natureza do objeto e o prazo necessário ao cumprimento das obrigações, podendo ultrapassar a vigência da Ata, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
5.3. O pagamento será efetuado nos termos previstos no Edital, e demais normas que regulam o certame.
6. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.
6.2. Independentemente do reajuste, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos bens registrados, nos termos da legislação vigente.
6.3. Caberá ao órgão gerenciador promover as negociações necessárias para adequação dos preços às condições de mercado
7. DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
7.1. Compete ao Órgão Gerenciador:
7.1.1. Administrar a presente Ata, devendo para tal, nomear um Gestor para acompanhamento do fornecimento a ser realizado.
7.1.2. Zelar para que, durante a vigência da presente Ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas.
7.1.3. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente Ata de Registro de Preços.
7.2. Compete aos Órgãos e Entidades destinatários:
7.2.1. Requisitar, via ofício, a eventual solicitação cujos preços encontram-se registrados nesta Ata.
7.2.2. Emitir Nota de Empenho a crédito da proponente no valor total correspondente aos itens fornecidos.
7.2.3. Elaborar Termo Contratual, nas situações previstas em Lei.
7.3. Compete à Empresa Fornecedora:
7.3.1. Realizar o fornecimento de forma parcelada, conforme demanda da Administração, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mediante requisição formal do órgão contratante.
7.3.2. Realizar a entrega dos produtos no local indicado no instrumento convocatório, conforme especificações constantes do Edital e de seus anexos.
7.3.3. Promover, de forma imediata, a correção de eventuais deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelos órgãos ou entidades contratantes, relacionadas à execução do fornecimento ou ao cumprimento das obrigações assumidas nesta Ata.
7.3.4. Manter, durante toda a vigência desta Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, apresentando, sempre que solicitado ou quando houver vencimento, os documentos atualizados que as comprovem.
7.3.5. Fica vedada a realização de acréscimos nos quantitativos estabelecidos na presente Ata de Registro de Preços.
7.3.6. Ressarcir integralmente eventuais prejuízos causados ao Município de Canutama ou a terceiros, decorrentes de ineficiência, falhas ou irregularidades verificadas na execução das obrigações assumidas.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA:
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:
a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços sem motivo justificado;
b) Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
c) Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do Registro de Preços, vedadas novas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9. DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
9.1. Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, o órgão contratante poderá aplicar à proponente, garantida a prévia defesa, as seguintes sanções:
9.1.1. Advertência;
9.1.2. Multas moratórias de 1% (um por cento) do valor Adjudicado por dia, até o trigésimo dia de atraso, se o objeto não for entregue na data prevista, sem justificativas aceitas pelo Município;
9.1.3. Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
9.1.4. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado não realizado, em caso de inexecução parcial da obrigação assumida.
9.1.5. Multa de 10% sobre o valor adjudicado, em caso de recusa da proponente em retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente.
9.1.6 Multa de 10% sobre o valor do preço registrado, em caso de descumprimento, pela proponente, de qualquer das cláusulas da Ata de Registro de Preços.
9.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme os limites previstos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
9.2. Demais sanções estabelecidas no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 010/2024.
10. DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
10.1. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, em determinada Ata de Registro de Preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
I – Por razão de interesse público;
II – A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
III – Se não houver êxito nas negociações, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 010/2024.
11. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade poderá solicitar adesão, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, e a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital, e que haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
11.2. As aquisições ou as contratações adicionais referidas no item anterior, não poderão exceder, por órgão/entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
11.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
11.4. Caberá ao fornecedor ou prestador beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento ou prestação decorrente de adesão, o que fará no compromisso de não prejudicar as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e com os órgãos participantes.
11.5. O órgão ou entidade poderá solicitar adesão aos itens de que não tenha figurado inicialmente como participante, atendidos os requisitos estabelecidos no §2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e das disposições contidas no Decreto Municipal n° 010/2024.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Em observância as normas insculpidas na Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD, ficam cientes os participantes deste certame que é permitida a Administração Pública, o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou correlatas ao objeto deste procedimento licitatório.
12.2. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
a) Sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente, em seus sítios eletrônicos;
b) Seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD) (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
12.3. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos desta Lei.
12.4. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
12.5. O(A) CONTRATADO (A) declara expressamente que autoriza o MUNICÍPIO-CONTRATANTE a utilização dos dados pessoais de seus representantes legais nas publicações necessárias ao cumprimento da execução do objeto deste Contrato, pertinentes ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após publicado o respectivo extrato no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios do Estados do Amazonas.
13.2. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial para o Registro de Preços.
13.3. Fica designado como Órgão Gerenciador o MUNICÍPIO DE CANUTAMA/AM.
13.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Canutama/Amazonas para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
Canutama/AM, 12 de agosto de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC
M. M. Variedades LTDA - ME
TASSIA HELENA SOUZA DA SILVA
CNPJ nº 06.126.656/0001-31
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:7591AE55