ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 137-2013

LEI N° 137/2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUAJARÁ - AMAZONAS, usando de suas atribuições que a Lei me confere, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Guajara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e autoriza a despesa do Município de Guajará para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta;

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal direta.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o ano de 2014 é de R$ 26.177.112,56 (vinte e seis milhões, cento e setenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) tendo como base os preços vigentes em agosto de 2013, discriminada na forma do Anexo I, o qual integra esta lei.

 

SEÇÃO II

Da Autorização da Despesa

 

Art. 3º. A despesa total autorizada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 26.177.112,56 (vinte e seis milhões, cento e setenta e sete mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos) tendo como base os preços vigentes em agosto de 2008, distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, o qual integra esta lei.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 5º. A despesa fixada está disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa em conformidade com o art. 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, em qualquer época do exercício, até o limite de 25% da despesa total autorizada nesta Lei.

 

§ 1º - O limite autorizado no “caput” deste artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

 

I - gastos com pessoal e encargos sociais e trabalhistas de servidores ativos e inativos, despesas de capital, amortização e encargos da dívida;

 

II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

 

III – incorporar superávits financeiros, apurados no balanço patrimonial do exercício 2013, e excesso de arrecadação de receitas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, 2º, 3º e 4º, da Lei 4.320, de 1964;

IV – atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativa a débitos de precatórios vincendos.

V – utilização da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Anexo II, Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2014.

 

§ 2º - A redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado serve de fonte para abertura de créditos adicionais por Decreto até o limite da redução no exercício.

 

§ 3º - Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades da Administração Direta e Indireta, sendo que os créditos que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

 

Seção III

Das Transposições, Remanejamentos e Transferências.

 

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação identificada por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Parágrafo Único – Os procedimentos definidos no “caput” não serão computados no limite estipulado no art. 6º desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no decorrer do exercício, observando-se o disposto nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos de Administração Direta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de Despesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, Estado do Amazonas, 18 de dezembro de 2013

 

MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:75C36EFE