ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº242/2026
Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, no exercício da função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, para deslocamento à cidade de Manaus/AM, e estabelece as obrigações relativas à prestação de contas.
Art. 1º – DESIGNAR ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, de Santa Isabel do Rio Negro, a viajar até a cidade de Manaus a serviço do Município.
Art. 2º AUTORIZAR o pagamento de 05 (cinco) diárias, compreendidos nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026, destinadas a custear despesas com alimentação e pousada, correspondentes ao período de afastamento do Município, nos termos desta Portaria.
Art. 3º O pagamento das diárias fica condicionado à efetiva realização do deslocamento e à comprovação do interesse público, vedada sua utilização para fins particulares.
Art. 4º O servidor beneficiário fica obrigado à apresentação da prestação de contas, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias úteis, contados do retorno ao Município, devendo conter, obrigatoriamente:
I – Relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do modelo padronizado;
II – Comprovantes do deslocamento, conforme o meio utilizado;
III – Comprovantes de presença ou participação, quando aplicável;
IV – Demais documentos exigidos no ato da concessão da diária;
V – Registro fotográfico das atividades realizadas, sempre que possível, como meio complementar de comprovação.
Art. 5º A ausência de prestação de contas, a apresentação fora do prazo ou a prestação incompleta, com falta de qualquer documento obrigatório, implicará:
I – Rejeição da prestação de contas;
II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos;
III – Adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilizações legais.
Art. 6º A responsabilidade pela correta e tempestiva prestação de contas é pessoal e exclusiva do servidor beneficiário, não sendo admitida alegação de desconhecimento das normas.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
Santa Isabel do Rio Negro – AM, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM.
Publicado por:
Camilly Vitória Fernandes Roque
Código Identificador:75E2ACD7