ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº242/2026

Dispõe sobre a concessão de diárias ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, no exercício da função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, para deslocamento à cidade de Manaus/AM, e estabelece as obrigações relativas à prestação de contas.

 

Art. 1º – DESIGNAR ao servidor MARILENE PEIXOTO CASIMIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, de Santa Isabel do Rio Negro, a viajar até a cidade de Manaus a serviço do Município.

 

Art. 2º AUTORIZAR o pagamento de 05 (cinco) diárias, compreendidos nos dias 30 de novembro a 04 de dezembro de 2026, destinadas a custear despesas com alimentação e pousada, correspondentes ao período de afastamento do Município, nos termos desta Portaria.

 

Art. 3º O pagamento das diárias fica condicionado à efetiva realização do deslocamento e à comprovação do interesse público, vedada sua utilização para fins particulares.

 

Art. 4º O servidor beneficiário fica obrigado à apresentação da prestação de contas, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias úteis, contados do retorno ao Município, devendo conter, obrigatoriamente:

I – Relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do modelo padronizado;

II – Comprovantes do deslocamento, conforme o meio utilizado;

III – Comprovantes de presença ou participação, quando aplicável;

IV – Demais documentos exigidos no ato da concessão da diária;

V – Registro fotográfico das atividades realizadas, sempre que possível, como meio complementar de comprovação.

 

Art. 5º A ausência de prestação de contas, a apresentação fora do prazo ou a prestação incompleta, com falta de qualquer documento obrigatório, implicará:

I – Rejeição da prestação de contas;
II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos;
III – Adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilizações legais.

 

Art. 6º A responsabilidade pela correta e tempestiva prestação de contas é pessoal e exclusiva do servidor beneficiário, não sendo admitida alegação de desconhecimento das normas.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

Santa Isabel do Rio Negro – AM, 12 de novembro de 2026.

 

JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA

Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro/AM.


Publicado por:
Camilly Vitória Fernandes Roque
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