ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 169/ 2016
Atalaia do Norte - AM, em 09 de Setembro de 2016.
Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Atalaia do Norte/AM, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa o Subsídio mensal dos VEREADORES da Câmara Municipal do Município de Atalaia do Norte -AM, em R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas, em 09 de Setembro de 2016.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:75E56E12