ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Revoga, a pedido, o ato de concessão de licença-prêmio ao servidor JAIR ALVES DE SOUZA.

 

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o poder da Administração Pública de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF);

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor JAIR ALVES DE SOUZA, protocolado sob o nº 646/2026, por meio do qual manifesta, de forma expressa e irrevogável, seu interesse em renunciar ao gozo da licença-prêmio que lhe foi concedida;

CONSIDERANDO que a manifestação de vontade do servidor configura o interesse público na economicidade e na continuidade do serviço, justificando a revogação do ato por conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1ºINTERROMPER PARCIALMENTE a pedido do interessado, a Licença Prêmio, referente aos períodos aquisitivos 2016/2021 e 2021/2026, a contar de 01 de dezembro de 2026, concedida ao servidor JAIR ALVES DE SOUZA, ocupante do cargo efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, matrícula nº 2099, por este ato e nos termos da legislação vigente.

Art. 2ºA revogação de que trata este Decreto atende ao interesse do servidor e da Administração, não configurando qualquer tipo de sanção ou prejuízo funcional, restabelecendo-se ostatus quo anteem relação ao saldo de licenças-prêmio da requerente.

Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências para:

I - realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais da servidora, cancelando o ato de concessão e revertendo o período de licença ao seu patrimônio funcional;

II - controle de frequência e folha de pagamento;

III - dar ciência formal deste ato à servidora e à sua chefia imediata;

IV - Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 498/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.

Art.4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 27 de outubro de 2026.

 

EMANOEL DA COSTA PINHEIRO

Vice-Prefeito Municipal de Coari 

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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