ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 012, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Institui o Projeto Municipal Hora da Leitura como política permanente de formação de leitores no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apuí, Estado do Amazonas, regulamenta sua implementação e estabelece diretrizes para sua execução.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece metas para melhoria da qualidade da educação, alfabetização e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que reconhece a leitura como prática social e competência essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações permanentes de leitura, alfabetização e letramento na Rede Municipal de Ensino de Apuí;

CONSIDERANDO que a formação de leitores requer ações planejadas, contínuas e articuladas ao currículo escolar;

DECRETA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apuí, o Projeto Municipal Hora da Leitura, como política pública permanente de incentivo à leitura, formação de leitores e fortalecimento das práticas de alfabetização e letramento.

Parágrafo único. O Projeto Municipal Hora da Leitura integra as ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação voltadas à garantia do direito de aprendizagem, à melhoria da qualidade educacional e ao fortalecimento das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 2º. O Projeto Municipal Hora da Leitura tem como finalidade garantir aos estudantes experiências sistemáticas e significativas de leitura, promovendo:

I – desenvolvimento da competência leitora;

II – ampliação do repertório cultural e literário;

III – fortalecimento da alfabetização e do letramento;

IV – desenvolvimento da fluência e compreensão leitora;

V – formação de leitores autônomos, críticos e participativos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º. São objetivos do Projeto Municipal Hora da Leitura:

I – garantir momentos permanentes de leitura na rotina escolar;

II – ampliar o acesso dos estudantes aos livros e diferentes gêneros textuais;

III – fortalecer o papel do professor como mediador de leitura;

IV – estimular o prazer e o hábito da leitura;

V – desenvolver estratégias de compreensão textual;

VI – promover ações envolvendo escola, família e comunidade;

VII – valorizar a literatura brasileira, amazônica e produções culturais locais;

VIII – contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 4º. O Projeto Municipal Hora da Leitura será desenvolvido considerando os seguintes princípios:

I – leitura como direito de aprendizagem;

II – leitura como prática social e cultural;

III – mediação docente qualificada;

IV – equidade e inclusão;

V – valorização da diversidade textual;

VI – valorização da cultura amazônica e local.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA HORA DA LEITURA

Art. 5º. A Hora da Leitura deverá integrar a rotina pedagógica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Apuí, sendo organizada de forma planejada, contínua e articulada ao Projeto Político-Pedagógico das escolas.

Art. 6º. A organização do tempo destinado à Hora da Leitura observará as especificidades de cada etapa de ensino:

§1º. Na Educação Infantil

I - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 30 (trinta) minutos e máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos diários, contemplando:

a) leitura pelo professor;

b) contação de histórias;

c) poemas, músicas e parlendas;

d) exploração de imagens e livros;

e) rodas de conversa;

f) reconto oral;

g) experiências de escuta e interação com diferentes linguagens.

§2º. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais

II - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 1 (uma) hora diária, especialmente nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, contemplando:

a) leitura pelo professor;

b) leitura compartilhada;

c) leitura individual e acompanhada;

d) desenvolvimento da fluência leitora;

e) estratégias de compreensão textual;

f) ampliação do repertório literário;

g) produção de sentidos a partir dos textos.

§3º. No Ensino Fundamental – Anos Finais

III - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 30 (trinta) minutos semanais, podendo ser ampliada conforme planejamento da unidade escolar, contemplando:

a) leitura literária;

b) leitura científica e informativa;

c) debates;

d) pesquisas;

e) produção de textos;

f) desenvolvimento da leitura crítica e argumentativa.

§ 4º. As unidades escolares poderão ampliar o tempo destinado à Hora da Leitura conforme suas necessidades pedagógicas, organização curricular e disponibilidade de recursos.

§ 5º. A Hora da Leitura deverá constar no Projeto Político-Pedagógico, planejamento anual da escola e planos de ensino dos professores.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DO PROJETO

Art. 7º. Constituem ações permanentes do Projeto Municipal Hora da Leitura:

I – leitura diária pelo professor;

II – rodas de leitura;

III – projetos literários;

IV – sacola literária;

V – biblioteca itinerante;

VI – saraus literários;

VII – feira municipal da leitura;

VIII – ações de leitura envolvendo famílias;

IX – formação continuada de professores.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar o Projeto;

II – elaborar orientações pedagógicas;

III – promover formação continuada;

IV – acompanhar e monitorar as ações;

V – organizar relatórios de implementação.

Art. 9º. Compete às unidades escolares:

I – implementar o Projeto;

II – inserir as ações no PPP;

III – garantir a realização da Hora da Leitura;

IV – registrar as atividades;

V – encaminhar informações à SEMED.

Art. 10. Compete aos professores:

I – planejar atividades leitoras;

II – realizar mediação de leitura;

III – acompanhar avanços dos estudantes;

IV – registrar as práticas desenvolvidas.

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 11. O Projeto Municipal Hora da Leitura será executado conforme Plano de Implementação Plurianual para o período de 2026 a 2029, contendo:

I – metas anuais;

II – ações;

III – responsáveis;

IV – cronograma;

V – indicadores;

VI – instrumentos de acompanhamento.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. O acompanhamento do Projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares.

Art. 13. Serão utilizados como instrumentos de monitoramento:

I – relatórios escolares;

II – registros pedagógicos;

III – planos de leitura;

IV – portfólios;

V – indicadores de aprendizagem;

VI – registros das formações realizadas.

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

Art. 14. A implementação do Projeto poderá contar com recursos:

I – do orçamento municipal;

II – da Secretaria Municipal de Educação;

III – de programas federais e estaduais;

IV – de parcerias institucionais.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução do Projeto Municipal Hora da Leitura.

Art. 16. As unidades escolares deverão manter registros das ações realizadas para fins de acompanhamento, avaliação e comprovação da implementação da política municipal de leitura.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 13 DE JULHO DE 2026.

 

DILMA LIRA PORTO BOTTON

Prefeita de Apuí em Exercício


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:76024933