ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO Nº 103/2026/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 103/2026/GABPRE/PME, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para prestar serviços junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando a legislação municipal aplicável à cessão e/ou disposição de servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 7º, 103 e 104, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Eirunepé,

 

CONSIDERANDO o interesse da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI na prestação de serviços pelo servidor GEORGE GOMES DE LIMA, servidor público efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Eirunepé – AM, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº XX18-X, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica cedido o servidor GEORGE GOMES DE LIMA, portador do RG nº XXX843X-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.933.792-XX, matrícula funcional nº X718-X, servidor efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Eirunepé – AM, ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto terá início em 05 de setembro de 2026 e término em 05 de setembro de 2027 observadas as condições estabelecidas pela legislação aplicável e pelos instrumentos administrativos pertinentes entre os órgãos envolvidos.

Art. 3º O servidor cedido permanecerá vinculado ao quadro de pessoal do Município de Eirunepé, sem alteração de seu vínculo funcional efetivo, devendo observar, durante o período da cessão, as normas e determinações da unidade em que estiver prestando serviços.

Art. 4º A cessão terá vigência pelo período de 1 ano, podendo ser prorrogada mediante manifestação dos órgãos envolvidos e observância da legislação aplicável.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto aos registros funcionais.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita Municipal de Eirunepé-AM 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:760466A8