ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 066/2026

PORTARIA Nº 066/2026 - GPMFB

Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de fatos que, em tese, podem configurar infração administrativa funcional;

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fonte Boa/AM, especialmente os dispositivos que tratam do Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em face do servidor:

Nome: ELZIANE OTAVIANO DOS SANTOS

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Matrícula: 102793

Lotação: SEMED

com a finalidade de apurar fatos relacionados à regularidade da constituição e manutenção do vínculo funcional no âmbito da administração Pública Municipal de Fonte Boa/AM, incluindo a existência de convocação, nomeação e posse, bem como a conformidade do ingresso ou reintegração com os atos administrativos e/ou judiciais aplicáveis, sem prejuízo da apuração de fatos conexos.

 

Art. 2º - Designar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores efetivos:

 

I – LAYNA GOMES FERNANDES – CPF: 959.839.372-00 - Presidente;

II – ROSSELLINI FONSECA DA SILVA – CPF: 775.721.222-72 - Secretária;

III – ROCICLEIDE PAES DE ARAUJO – CPF: 787.688.702-30 - Membro.

 

para, sob a presidência do primeiro, proceder à apuração dos fatos, assegurando-se ao servidor investigado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, 05 de Março de 2026.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:7620744E