ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 046, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre a substituição do Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, etc;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Durante o período de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral vigente, no caso de eleição municipal, estando afastado para concorrer a cargos públicos, o vice – Prefeito e o Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar entre os Secretários Municipais o seu substituto eventual.
Parágrafo Único - O Prefeito encaminhará para conhecimento da Câmara de Vereadores o ato de designação do substituto eventual, nas vinte e quatro horas seguintes à sua edição, para conhecimento e registro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com vigência no período de 02 de Abril a 02 de Outubro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, EM 05 DE MAIO DE 2016.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito de São Paulo de Olivença
Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:7621E1C3