ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati, AM, para o exercício de 2010.

 

O Prefeito Municipal de Itamarati, AM, em Exercício, no uso dos direitos que lhe são atribuídos por Lei:

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2010, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos  1 e 2, 6  a  9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 10.049.531,00 (Dez  milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais);  

 

Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações  dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária

194.985,00

 

Receita Patrimonial

1.894,00

 

Transferências Correntes

9.848.232,00

 

Dedução das Transf.Correntes ( - )

1.582.767,00

 

Outras Receitas Correntes

8.932,00

8.471.276,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Transferências de Capital

 

1.578.255,00

 

 

 

TOTAL

 

10.049.531,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:

 

I –Por Elemento de Despesas

DESPESAS CORRENTES

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Aplicações Diretas

 

Aposentadorias e Reformas

5.232,50

Pensões

1.069,50

Contratação por Tempo Determinado

756.383,00

Salário Família

89.309,00

Vencimentos e Vantagens Fixas

2.747.300,00

Obrigações Patronais

285.936,00

Sentenças Judiciais

15.000,00

 

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Aplicações Diretas

 

Outros Benefícios de Natureza Social

314.880,00

Diárias Civil

89.125,00

Material de Consumo

2.924.748,00

Premiações Culturais,art.,desport.e outras

35.000,00

Material de Distribuição Gratuita

649.792,00

Passagem e Desp. Com Locomoção

39.800,00

Serviços de Consultoria

2.000,00

Outros Servs de Terc.- P.Física

985.903,00

Outros Servs.de Terc.- P. Jurídica

341.281,00

Obrigações Tributárias e Contributivas

79.270,00

Despesas de Exercícios Anteriores

134.593,00

Indenizações e Restituições

500,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

INVESTIMENTOS

 

Aplicações Diretas

 

Obras e Instalações

353.409,00

Equipamentos e Mat.Permanente

159.000,00

 

 

INVERSÖES FINANCEIRAS

 

Aquisição de Imóveis

40.000,00

 

 

TOTAL GERAL

10.049.531,00

 

II – Por Função de Governo

LEGISLATIVA

591.526,00

ADMINISTRATIVA

1.943.364,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.131.914,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

58.976,00

SAÚDE

1.474.265,00

EDUCAÇÁO

1.910.536,00

CULTURA

200.241,00

URBANISMO

1.624.771,00

HABITAÇÁO

223.471,00

SANEAMENTO

18.000,00

GESTÄO AMBIENTAL

72.000,00

AGRICULTURA

185.630,00

ORGANIZAÇÁO AGRÁRIA

56.200,00

COMUNICAÇÖES

95.556,00

TRANSPORTE

103.000,00

DESPORTO E LAZER

236.081,00

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

23.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

55.000,00

ASSISTÊNCIA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO

23.000,00

ASSESSORIA AO EXECUTIVO

23.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

10.049.531,00

  

III – Por Poder e Órgão

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

591.526,00

 

 

PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

977.161,00

Secretaria de Assuntos Estratégicos

26.810,00

Secretaria de Administração

426.351,00

Secretaria de Finanças

572.018,00

Secretaria de Assistência e Ação Social

1.131.914,00

Secretaria de Saúde

1.492.265,00

Secretaria de Educação

1.910.536,00

Secretaria de Cultura

200.241,00

Secretaria de Obras e Urbanismo

1.825.242,00

Secretaria de Agric.,Prod e Abastecimento

225.630,00

Secretaria de Ass.Comunitária,Desporto e Lazer

236.081,00

Secretaria Municipal de Comunicação

95.556,00

Secretaria Meio Ambiente e Turismo

72.000,00

Secretaria Mun de Colonização e Reforma  Agrária

56.200,00

Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos

23.000,00

Secretaria Mun de Transporte

23.000,00

Secretaria Mun de Segurança Pública

55.000,00

Secretaria Mun de Habitação

63.000,00

Secretaria Mun. do Interior

23.000,00

Secretaria Mun de Governo

23.000,00

TOTAL GERAL

10.049.531,00

 

Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:

I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964; 

II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;  

III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, (AM), em 09 de Dezembro de 2009.

 

FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:766CDD75