ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 433/2019_SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA

Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas Escolas de Ensino Fundamental – Séries Finais e de Ensino Médio e Públicas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 04/2019, de 15/04/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Nery Pantoja - PT, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.

Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, nas Escolas de Ensino Fundamental – Séries Finais e de Ensino Médio e Públicas, localizadas no município de Canutama.

Parágrafo único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

 

Art. 2º - A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:

I – conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;

II – conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;

III – contextualização da realidade atual da mulher;

IV – viabilização da prática de boas ações relacionadas à:

a) paz;

b) não violência;

c) igualdade de condições de vida;

d) plena cidadania;

e) conquista de direitos;

f) dignidade e respeito; e,

g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.

 

V – possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;

VI – reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.

 

Art. 3º - As Escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

I – palestras;

II – estudos e debates;

III – trabalhos;

IV – visitas; e.

V – outras atividades a critério da escola.

 

Art. 4º - Para o cumprimento desta Lei, as Escolas também poderão firmar parcerias com o(a):

I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II – Escritório de Defesa dos Direitos da Mulher – EDDM;

III – Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

IV – Delegacia Especializada no atendimento à Mulher – DEAM; e,

V – Outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º - A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de Canutama.

 

Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, 20 de agosto de 2019.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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