ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 095 DE 20 DE MAIO DE 2011.
Reorganiza o Fundo de Municipal de Saúde criado pela Lei Nº 11 de 29 de março de 1.994.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE DO ESTADO DO AMAZONAS.
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono o presente.
LEI:
Art. 1º. O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei Nº 011 de 29 de março de 1.994, e alterado pela Lei de Nº 095, de 20 de maio de 2011, tem o objetivo de promover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços público de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regularmente o Sistema único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O FMS, subordinado à Secretária Municipal de Saúde, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, conforme diretrizes do Sistema único de Saúde – SUS.
Parágrafo Único: A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da legislação pertinente, podendo delegar competência aos responsáveis pela unidade integrante da rede municipal de ações e serviço de saúde.
Art. 3º. A elaboração do orçamento do Fundo observará as diretrizes da política pública de saúde contida no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Parágrafo único – Os recursos financeiros destinados a saúde serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, através de unidade orçamentaria própria, observando o Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º. O gestor do Fundo Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e a Secretaria de Fazenda bimestralmente, a demonstração da receita e da despesa e, anualmente, o inventario dos bens imóveis, de almoxarifado e balanço geral.
Art. 5º. As receitas do Fundo Municipal de Saúde são constituídas por:
I – Transferências oriundas do orçamento da seguridade social e de outros recursos dos orçamentos estadual e municipal;
II – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
III – Produto de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com outras entidades e esfera de governo;
IV – Produtos de arrecadação de taxa de Vigilância Sanitária, multa e juro de mora por infração á legislação sanitária, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – Parcela de produtos arrecadação de outras receitas própria oriunda da atividade econômica de prestação de serviço e de outras transferências a que o município tenha direito a receber por força de Lei, de convênios e outros instrumentos congêneres;
VI – Doações feitas diretamente ao Fundo;
VII – Produto de operações de créditos;
VIII – Produto de alienação de bens.
§ 1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente na conta FMS, a ser aberta e mantida em instituição financeira;
§ 2º - a movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da:
I – Existência da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;
II – Previa provação do gestor do fundo.
§ 3º - As liberações das receitas constantes dos incisos IV e V deste artigo serão realizadas pelo município até, no máximo, o quinto dia útil do mês subsequente aquele que ocorre arrecadação.
Art. 6º. Constituem ativos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde;
I – As disponibilidades monetárias em instituições financeiras oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;
II – Os direitos que porventura vier a constituir;
III – Os bens móveis e imóveis destinados ao Sistema Municipal de saúde.
Art. 7º. Constitui passivos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde as obrigações que o município venha a assumir para as realizações das ações e serviço de saúde.
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde, administrado através da unidade orçamentaria própria, evidenciará as políticas governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Anual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentaria anual, os princípios orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde evidenciará sua atuação orçamentaria, financeira e patrimonial observada os padrões e normas estabelecidas em lei.
Art. 10º. A despesa administrada pelo Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
I – Financiamento de ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde e por ela contratados;
II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que participa da execução das ações prevista no artigo 1º desta lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidade de direito publico e privado para execução de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do Artigo 190 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos investimentos em gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VIII – Atendimento de outras despesas necessárias á execução das ações e serviços de saúde previsto no artigo 1º desta lei.
Art. 11º. Eventuais saldos positivos apurados em balanços patrimonial do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 12º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, ficando autorizado a dispor sobre a criação, transformação, redistribuição de cargos, de provimento em comissão já existente na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 13º. Fica autorizada á abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 14º. Revogadas as disposições em contrário, e de forma expressa as leis Nº 11, de 29 de março de 1994, e Nº 095, de maio de 2011, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2011.
OBS: Publicado nesta data em virtude de não ter sido feito a publicação na época originária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, 03 de junho de 2016.
NONATO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
JUCÉLIA TAÍZ BRUNO GRAÇA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:768E2397