ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CME Nº 10/2026
APROVADA EM 26/10/26
Homologa a Minuta de Projeto de Lei que institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Humaitá/AM e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE HUMAITÁ - CMEH, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei n. 117 de 02.03.98, Lei de recriação n. 765 de 09.11.2017, alterada pela Lei 880/21 e pelo Decreto n. 003/23;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos Artigos 205, 206, 210, 211 e 214, que estabelecem os princípios e diretrizes da educação nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996 (LDB), em particular o art. 11, inc. III, que incumbe os Municípios de baixar normas complementares para seus sistemas de ensino, e o art. 26, que determina a observância da Base Nacional Comum Curricular;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica no Brasil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2 de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que define as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral no Brasil;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 05/2026 deste Conselho, que analisou a Minuta de Projeto de lei e manifestou-se favoravelmente à sua homologação,
CONSIDERANDO o Parecer técnico nº 05, da Lavra da Conselheira Helena Ferraz dos Santos Malta, sobre a minuta de Projeto de Lei e a decisão plenária em 26 de outubro de 2026,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica homologada a Minuta de Projeto de lei de que trata Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral, na rede de ensino do Município de Humaitá/AM, com as recomendações constantes do Parecer Técnico aprovado.
Art. 2º A Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no projeto político Pedagógico, alinhados a BNCC e a Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e observará:
I – integração entre ensino, pesquisa, cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, inovação e educação ambiental;
II – articulação entre teoria e prática;
III – desenvolvimento de projetos interdisciplinares e integradores;
IV – valorização das potencialidades, interesses, necessidades e experiências dos estudantes;
V – utilização dos espaços escolares, comunitários e territoriais como ambientes de aprendizagem;
VI – integração dos saberes científicos, culturais, populares e tradicionais;
VII – valorização dos mestres de saberes e da cultura popular, observadas as normas específicas e os instrumentos legais aplicáveis.
Parágrafo único. Os instrumentos escolares deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – organização da jornada ampliada;
II – proposta curricular integrada;
III – estratégias de acompanhamento das aprendizagens;
IV – ações de inclusão e equidade;
V – mecanismos de participação da comunidade escolar;
VI – organização dos espaços e tempos educativos;
VII – estratégias de articulação com o território.
Art. 3º O Município, por não possuir currículo próprio referente ao Ensino Fundamental, adota integralmente o Referencial Curricular do Estado do Amazonas como base para a Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe disciplinar a implementação das competências e habilidades ali previstas, por meio de ações pedagógicas, operacionais e administrativas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO
Seção I
Do Tempo Integral
Art. 4º Nas unidades escolares a Educação em Tempo Integral será organizada de forma a assegurar a ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica, promovendo a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências educativas previstas no Projeto Político Pedagógico, com carga horária própria, integrada à matriz escolar.
Art. 5º A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da flexibilidade, progressividade, contextualização e territorialidade, considerando as diferentes realidades das unidades escolares urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas do Município de Humaitá.
Art. 6º A carga horária mínima será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observando a matriz curricular vigente, a ampliação da jornada escolar e a viabilidade pedagógica e estrutural da rede.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação;
III – expedir normas complementares;
IV – prestar assistência técnica e pedagógica às unidades escolares;
V – promover formação continuada dos profissionais;
VI – articular a Política com o Plano Municipal de Educação e demais políticas públicas;
VII – promover a articulação intersetorial;
VIII – fomentar o regime de colaboração com a União e o Estado do Amazonas;
IX – assegurar mecanismos de participação social;
X – promover o monitoramento e a avaliação da Política.
Art. 8º Compete às unidades escolares:
I – implementar a Política em conformidade com esta Lei;
II – promover a integração entre currículo, jornada ampliada e Projeto Político-Pedagógico;
III – assegurar a participação da comunidade escolar;
IV – acompanhar o desenvolvimento integral dos estudantes;
V – promover ações de articulação com as famílias e o território.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DOCENTE
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação assegurará formação continuada aos profissionais que atuam na Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM.
§ 1º A formação contemplará, entre outros aspectos:
I – concepções e fundamentos da Educação Integral;
II – organização curricular integrada;
III – metodologias e práticas pedagógicas diversificadas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
V – educação inclusiva e atendimento à diversidade;
VI – educação ambiental, cultura, esporte, ciência, tecnologia e inovação;
VII – gestão pedagógica;
VIII – relações étnico-raciais e valorização da diversidade;
IX – especificidades territoriais e culturais do Município de Humaitá.
§ 2º A formação poderá ser realizada em regime de colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais instituições parceiras.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 10 A Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM será monitorada e avaliada de forma permanente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante indicadores educacionais, pedagógicos, institucionais, sociais e de gestão.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, ao menos anualmente, relatório com os resultados da avaliação diagnóstica do nível de implementação da Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal, com propostas de ajustes e aprimoramentos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a adequação dos instrumentos de planejamento, gestão e organização das unidades escolares às disposições desta Lei, observados os prazos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 13. A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM ocorrerá de forma gradual, planejada e territorializada, observadas as condições pedagógicas, administrativas, financeiras, de infraestrutura e de pessoal da Rede Municipal de Ensino.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação quando a matéria envolver aspectos normativos ou de implementação das diretrizes curriculares do Referencial adotado.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Humaitá, 26 de outubro de 2026.
HELENA FERRAZ DOS SANTOS MALTA
Presidente
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:76A23846