ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 535, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1.º - Fica instituída a Semana do Bebê do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, na quarta semana do mês de maio de cada ano, iniciando suas atividades no domingo que se comemora o dia das mães.
Art. 2.º - A semana do bebê terá por objetivo:
I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, na melhoria da qualidade de vida de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
II – diminuir o índice de gravidez em mulheres menores de 18 (dezoito) anos;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, considerando o direito da criança à sobrevivência, ao desenvolvimento e à proteção integral;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Itamarati, no âmbito intersetorial.
Art. 3.º - A semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclo de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, assistência social e cultural, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 9 (zero) a 6 (seis) anos de idade, atendimento médico, odontológico, nutricional e psicológico.
Parágrafo único – Para a realização das atividades previstas nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam na área.
Art. 4.º - Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5.º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo ainda com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização do evento de que trata esta Lei.
Art. 6.º - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, constituirão uma comissão, composta por 7 (sete) pessoas, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos evolvidos com a questão da primeira infância.
Art. 7.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do poder executivo municipal por meio de PPA, LOA e LDO, suplementadas pelo Fundo Municipal das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura.
Art. 8.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 19 de junho de 2017.
Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:76A5168B