ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 036
DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre Autorizaçao para Cessao de uma Area de Terras de Propriedade do Patrimonio Publico do Municipio de Japurá, em forma de COMODATO a Empresa VIVO S/A, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária do dia 16 de Março de 2012, e eu sanciona e promulga a seguinte,
L E I:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a proceder a Cessão de uma Area de Terras Publicas pertencentes ao Patrimonio Publico do Municipio de Japurá, localizado na Zona Rural – Comunidade de Acanaui, por Decreto, à EMPRESA VIVO S/A, cuja area de 10,00mX10,00M, destina-se a Instalaçao da Antena de Transmissao de Telefonia Movel, na referida comunidade, tendo as seguintes coordenadas:
P1: S=01´49.251º; W=066´36.514º;
P2: S=01´49.254º; W=066´36.518º;
P3: S=01´49.251º; W=066´36.509º;
P4: S=01´49.254º; W=066´36.508º.
Art. 2o – A Cessao de uso de que trata o art. anterior é gratuita e terá a duraçao de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse por qualquer das partes.
Art. 3º - O ojeto da cessão de uso destina-se exclusivamente a instalaçao de equipamentos necessarios para a captação de sinal de telefonia movel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 16 de Março de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO GARCIA REGO
Sec. Mun. de Adm. e Coordenação
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:76E4CF1D