ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 579, DE 22 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 579, DE 22 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 65, inciso VI , e Art. 88, Inciso II, alínea C da Lei Orgânica do Município de Urucará. e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Lei Municipal nº 10/1997, Artigos 182 e 194 a 209 e Lei Municipal n. 88/1986, arts. 42,43, 43 e 79, II.
CONSIDERANDO a necessidade de apurar irregularidades no serviço público municipal sob a responsabilidade desta administração, com fulcro no art. 194 da Lei Orgânica do Município de Urucará e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis – Lei Municipal nº 10/1997, Artigo 182 e Artigos 194 a 209. Lei Municipal n. 88/1986, arts.42, 43, 44 e 79, II.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores:
CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES– Presidente;
ANTONIO LIBÓRIO DOS SANTOS – 1º Secretário;
MARIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARQUES – 2º Secretário.
Art. 2º – A comissão, após criada, fica responsável em apurar as irregularidades relativas ao servidor GINEILSON DE SOUZA PEREIRA, por suposta infração aos artigos 182 da Lei 10/1997 e Lei Municipal n. 88/1986, arts. 42, 43, 44 e 79, II., onde serão dirimidas as dúvidas e elucidados os fatos, amparados pelos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, após a designação da comissão processante, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, se necessário.
Art. 3º – A comissão ora instituída deverá elaborar relatório final, em obediência aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito em Urucará-AM, 22 de julho de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:770658BC