ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 005 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS PARLAMENTARES DE NOVO ARIPUANÃ PARA A LEGISLATURA 2017-2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições legais que lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fixa em R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais) o subsídio mensal aos Vereadores para a Legislatura 2017-2020.
Parágrafo Único: Ao Vereador eleito para assumir a Presidência do Poder Legislativo enquanto mantiver esta qualidade, o substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, será devido o subsídio mensal de R$ 5.500,00 (Cinco Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º - A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, nos subsídios, da importância proporcional aos dias de falta.
Art. 3- Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
• Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;
• Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
• A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
• Operações de crédito;
• Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
• Transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 6º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 7º- É condição de legalidade para pagamento do subsídio mensal dos Parlamentares a observância dos limites impostos pelo art. 29-A, inciso I c/c § 1º e art. 169 da Constituição Federal e, ainda art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 21 de outubro de 2016.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no mural da Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.
DANIVANA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:7710054F