ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 027/2025-GPMU - URUCURITUBA-AM, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação de imóvel por utilidade pública para fins da Construção de um Conjunto Habitacional de interesse social, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação, por utilidade pública, do imóvel descrito no memorial técnico anexo, com área total de 4.785 m² (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), localizado no Município de Urucurituba/AM, de propriedade do Sr. Alfredo da Silva Benedetto, destinado à implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social.

Art. 2º - A desapropriação será realizada nos termos do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme avaliação técnica realizada pela municipalidade.

Art. 3º - O imóvel referido encontra-se delimitado conforme memorial descritivo anexo, com georreferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro – DATUM SIRGAS2000, constante nos autos do processo administrativo nº 2.118/2025-GPMU.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias Próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urucurituba/AM, 30 de setembro de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba-AM 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:774956C6