ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA e do Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura – FUNPA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA e o Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura – FUNPA, no âmbito do Município de Careiro da Várzea, e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Parágrafo único. Na consecução desta política, serão observadas as diretrizes da legislação federal e estadual vigente, especialmente as disposições da Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA – COMPA
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e de assessoramento aos órgãos e entidades que executam a política pesqueira no Município de Careiro da Várzea.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA:
I - participar da elaboração das normas gerais e acompanhar a execução da política municipal de desenvolvimento da pesca e aquicultura;
II - propor a aplicação de medidas e recursos visando atender aos objetivos da política municipal para o setor, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros ajustes;
III - promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e assistências, para os assuntos de sua competência;
IV - promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e aquicultura;
V - propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;
VI - promover, em ação conjunta, com outras Secretarias Municipais a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção e defesa da pesca no Município;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal, relativos à pesca;
VIII - promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanente dos profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da pesca no Município;
IX - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho nas áreas de pesca;
X - propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses;
XI - fomentar a implantação do sistema de informação setorial e de acompanhamento do embarque e desembarque de pescados no Município;
XII - incentivar a aquicultura visando à subsistência familiar e/ou obtenção de renda;
XIII - incentivar a comercialização de pescados em mercados, feiras livres e similares, inclusive nas sedes distritais;
XIV - estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para o desenvolvimento do setor;
XV - incentivar o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de associações ou cooperativas, visando a inclusão dos pescadores no mercado produtivo e a criação de alternativas para a geração de trabalho e renda; e
XVI - elaborar seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação por ato do Poder Executivo.
Art. 4º O COMPA será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 (três) representantes governamentais, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, observadas as seguintes disposições:
I – os representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal e respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo, a critério do Prefeito Municipal;
II – a nomeação e a posse dos conselheiros far-se-ão mediante ato do Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a indicação ou eleição dos representantes;
III – os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação pelas entidades não governamentais escolhidas em assembleia previamente convocada para esse fim; e
IV – ocorrendo vacância, a substituição será feita pelo respectivo suplente indicado pela entidade ou órgão representado.
Art. 5º O exercício das funções de conselheiro do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 6º O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Diretoria:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário-Geral; e
d) Subsecretário.
§ 1º Os membros da Diretoria do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e o Subsecretário serão escolhidos pelo Plenário dentre os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil que integram o COMPA e nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º A abrangência da organização e do funcionamento do COMPA será estabelecida pelo Regimento Interno, que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
Art. 8º O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA poderá constituir Grupos de Trabalho e Comissões Técnicas para desenvolver partes específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA – FUNPA
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura – FUNPA, de natureza contábil, com o objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados e propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas e projetos na área da pesca e aquicultura.
Art. 10. A gestão do FUNPA é de competência do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura, nos termos da legislação pertinente e fiscalizada pelo COMPA.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Pesca e Aquicultura deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMPA e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMPA;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados à pesca;
III - realização de estudos, cursos, pesquisas e experimentos na área de pesca; e
IV - outros programas e atividades do interesse da pesca.
Art. 12. O Fundo Municipal da Pesca e Aquicultura ficará vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPA.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 13. Toda movimentação dos recursos do FUNPA somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPA, após deliberação do Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FUNPA, observado o disposto na legislação pertinente, fazendo também a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao COMPA, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FUNPA, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 15. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Careiro da Várzea.
Art. 16. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
Art. 17. São receitas do Fundo Municipal da Pesca e Aquicultura:
I - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas, públicas nacionais ou internacionais, contribuições, transferências, doações, auxílios, subvenções, legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras;
III - recursos provenientes de multas, sanções administrativas aplicadas por violação à legislação de preservação da pesca;
IV - recursos repassados pelos Governos Federal ou Estadual; e
V - outras receitas que venham a ser destinadas.
§ 1º Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação e deliberação do COMPA.
§ 3º O Fundo Municipal da Pesca e Aquicultura poderá receber em seu benefício ou adquirir outros ativos, além dos financeiros, necessários ao bom desempenho das ações programadas.
Art. 18. O Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura – COMPA manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPA tomar as medidas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura – SEMPA, responsável pela instalação do COMPA, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, iniciará o processo de sua instalação por meio de assembleia geral convocada especialmente para esse fim, com a participação das entidades sociais organizadas.
Art. 20. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 23 de junho de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:777226D4