ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proteção à saúde ginecológica das mulheres servidoras públicas municipais de Manacapuru, assegura o direito à ausência justificada por motivo de saúde ginecológica incapacitante, veda práticas discriminatórias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção à saúde ginecológica das mulheres servidoras públicas municipais de Manacapuru, sendo conhecida como Lei da Licença Menstrual de Manacapuru.
Parágrafo único. Esta Lei não cria adicional remuneratório, não altera vencimentos e não dispõe sobre criação de cargo ou função pública, tratando exclusivamente da proteção à saúde da mulher servidora no ambiente de trabalho.
Art. 2º Para os fins desta Lei, são consideradas doenças ginecológicas incapacitantes, quando comprovadas por laudo médico, as seguintes condições:
I – endometriose;
II – adenomiose;
III – mioma uterino;
IV – pólipo uterino ou endometrial;
V – outras doenças ginecológicas que, a critério de profissional médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, causem incapacidade temporária durante o período menstrual, devidamente justificadas em laudo.
Art. 3º É assegurada à mulher servidora do Poder Público Municipal, portadora de laudo que comprove o diagnóstico de uma das doenças previstas no art. 2º desta Lei, a ausência justificada por motivo de saúde de até três dias consecutivos por mês, durante o período menstrual, sem desconto nos vencimentos e sem obrigação de compensação das horas não trabalhadas.
§ 1º A ausência prevista no caput não poderá ser utilizada de forma acumulada entre meses distintos.
§ 2º A ausência justificada independe de autorização prévia da chefia imediata, devendo a servidora comunicar o afastamento ao órgão de gestão de pessoas no prazo máximo de vinte e quatro horas do início da ausência.
§ 3º Para fins de comprovação do direito previsto neste artigo, a servidora apresentará, uma única vez, laudo médico emitido por profissional regularmente inscrito no CRM, contendo o diagnóstico, a Classificação Internacional de Doenças – CID e a indicação de que a condição causa incapacidade durante o período menstrual.
§ 4º O laudo médico de que trata o § 3º terá validade por prazo indeterminado, salvo se o próprio documento indicar prazo de reavaliação ou se a servidora optar por apresentar laudo atualizado.
§ 5º O laudo médico será tratado como dado pessoal sensível de saúde, ficando vedada sua divulgação a terceiros, nos termos da legislação federal de proteção de dados pessoais.
§ 6º O direito previsto neste artigo é autoaplicável e independe de regulamentação para sua fruição.
Art. 4º É vedada qualquer forma de discriminação, prejuízo, perseguição, punição ou preterição em promoção de servidora em razão do exercício do direito previsto nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que entender necessário à sua plena aplicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.347, de 12 de setembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:77AEDAE9