ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 743/CMH. HUMAITÁ, 21 MARÇO DE 2017.

DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS 002/2012 - SEMSA.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por período de 120 (cento e vinte) dias a contar de 01 de março de 2017, o Processo Seletivo nº. 002/2012 –SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, Agente Comunitário de Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Microscopista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Técnico de laboratório e Técnico em Nutrição.

 

Art. 2º - A prorrogação de que trata o Art. 1º atingirá tão somente os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias, não podendo ser estendido para os demais cargos contemplados no Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA.

 

Parágrafo Único – Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, que forem contratados por força da presente Lei, atuarão dentro dos limites e condições estabelecidos no Decreto Municipal nº. 020/2017-GAB.PREF, de 03 de janeiro de 2017, que decretou Situação de Emergência no município de Humaitá.

 

Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am

 

Dado e passado nesta secretaria em 21.03.2017.

 

JOHN ELTON AULER

Vereador

1º.secretário Legislativo da Cmh.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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