ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 5 DE MAIO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 5 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 04/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e III do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 04/2015, dispondo sobre o valor da bolsa de estudos, para estudantes de cursos em nível de graduação – Bolsa Universidade, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Para os estudantes que cursam graduação em IES, no interior do Estado ou Capital do Estado, o valor para 2025 será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, em 6 de maio de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:7805F564