ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 0216, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL para contrato administrativo celebrado pelo município de Autazes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados, para supervisionar, fiscalizar, atestar e acompanhar a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃOEM ÁREA RURAL NO MUNICIPIO DE ENVIRA/AM, conforme CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026, Contrato Administrativo Nº CE 101/2026 entre a Prefeitura Municipal de Envira e a Empresa J J C A Construções LTDA

 

FUNÇÃO

NOME

MATRÍCULA

CARGO

Gestor

José Elionei Montefusco Paulino

84018

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

Fiscal

Joselson Ferreira Lopes

84716

Engenheiro

 

Art. 2º. Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido Contrato devem adotar todos os procedimentos necessários ao desempenho de suas atividades, observando em especial o Decreto Municipal Nº 17/2025, de 07 de janeiro de 2025, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, cartilhas, manuais e resoluções que regulem ou venham a regular a matéria.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, em 14 de outubro de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito de Municipal


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:7816E984