ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026-SMS/CODAJÁS-AM
Institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Codajás e estabelece sua competência para a elaboração e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
AISLAN NASCIMENTO RUELA, Secretário municipal de saúde, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 75º, Inciso I e II da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes no Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, em especial o disposto nos artigos 27, 28 e 29, acerca da organização do SUS, do planejamento da saúde e da assistência à saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM);
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), estabelecendo as diretrizes para a estruturação do componente da Assistência Farmacêutica no SUS;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, especialmente o Anexo I, que consolida as normas sobre o financiamento e a execução da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a qualificação da Assistência Farmacêutica, visando à ampliação do acesso da população a medicamentos e insumos, bem como à promoção do uso racional destes;
CONSIDERANDO a relevância da gestão de um instrumento norteador para a padronização, aquisição e dispensação de itens no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Codajás, a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT).
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais (CFT) será composta pelos seguintes membros:
|
NOME |
CARGO/FUNÇÃO |
|
ESTEFHANE MARTINS DE AGUIAR |
FARMACÊUTICA E PRESIDENTE |
|
FABIO HENRIQUE DE SOUZA PASSOS |
MÉDICO |
|
NORMÃ GOMES CATIVO |
MÉDICO |
|
CELIANE FERREIRA DA SILVA |
ENFERMEIRA |
|
LYNE CHRISLENE LIMA DE OLIVEIRA |
ENFERMEIRA |
|
ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA NETO |
DENTISTA |
|
AISLAN NASCIMENTO RUELA |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
|
CRISTIANE LIMA DOS SANTOS |
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO |
|
FRASCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA |
DIRETORA DA UNIDADE HOSPITALAR |
|
SILVANEY GONÇALVES REIS |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
Art. 3º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica é uma instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, com competência para decidir sobre os itens que irão compor a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Art. 4º. A padronização e a aquisição de qualquer medicamento, fórmulas especiais para nutrição e insumos destinados ao uso na Secretaria Municipal de Saúde de Codajás ficam condicionadas à prévia avaliação e deliberação da CFT.
Parágrafo Único. Sempre que julgar pertinente, a Comissão poderá solicitar a participação de outros profissionais ou convidados em suas reuniões, para fins de subsídio técnico.
Art. 5º. A solicitação, por parte dos profissionais dos serviços de saúde da SMS, para inclusão, exclusão ou substituição de qualquer medicamento ou insumo deverá ser formalmente encaminhada à CFT por meio de formulário próprio.
GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro de 2026.
AISLAN NASCIMENTO RUELA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:78663E03