ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 0158/2015-GPMB- DE 02 DE DEZEMBRO 2015 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BORBA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA – RPPS
O Prefeito Municipal de Borba, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e em virtude de adequação ao sistema (CADPREV) do Ministério da Previdência Social, relativas as competências da parte patronal de junho de 2014 e junho, julho e agosto de 2015, será parcelada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, observado o disposto nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês com redução da multa para 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFÍQUE-SE,
PUBLÍQUE-SE E
REGISSTRE-SE.
JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA
Prefeito de Borba
Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:78742946