ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA 045/2026 SEMSA

PORTARIA Nº 45/2026 – GSEMSA

 

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de substituições particulares e informais de servidores públicos, estabelece procedimentos para trocas eventuais de plantões e horários de trabalho, regulamenta medidas administrativas de controle de frequência e fiscalização da jornada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e da Secretaria Executiva de Saúde (SES), e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e administrativas, observadas as competências previstas na legislação municipal,

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade da prestação dos serviços públicos de saúde, a continuidade da assistência à população e o efetivo cumprimento das jornadas de trabalho;

CONSIDERANDO que o exercício das atribuições funcionais constitui responsabilidade pessoal do servidor, não podendo ser transferido a terceiros por iniciativa particular, fora das hipóteses legalmente autorizadas;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados às trocas de plantões, alterações de escalas e controle de frequência;

CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de controle de frequência por reconhecimento facial na rede municipal de saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos diretores, coordenadores e chefias imediatas pela fiscalização das escalas e pelo acompanhamento da frequência dos servidores;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Da proibição de substituições particulares

Fica expressamente proibida, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e da Secretaria Executiva de Saúde (SES), a substituição informal de servidores por terceiros, mediante pagamento particular, acordo verbal ou qualquer outra modalidade não formalizada e autorizada pela Administração Pública, quando legalmente cabível.

§ 1º Nenhum servidor poderá, por iniciativa própria, contratar, remunerar, indicar ou colocar outra pessoa para cumprir sua jornada de trabalho, expediente administrativo ou plantão.

§ 2º A proibição aplica-se inclusive quando a pessoa substituta possuir vínculo com o município ou habilitação profissional compatível.

§ 3º A concordância entre os envolvidos ou a autorização informal da chefia não regulariza a substituição.

§ 4º As substituições funcionais legalmente previstas deverão observar os atos administrativos e procedimentos específicos aplicáveis.

 

Art. 2º – Das trocas eventuais de plantões e horários

As trocas eventuais de plantões ou horários de trabalho entre servidores poderão ser autorizadas quando admitidas pela legislação e pelas normas administrativas aplicáveis, mediante:

I – Solicitação prévia dos servidores interessados;

II – Concordância expressa dos envolvidos;

III – Autorização formal da direção ou chefia competente;

IV – Compatibilidade das atribuições e habilitações profissionais;

V – Respeito à carga horária, aos intervalos de descanso e às demais normas trabalhistas ou estatutárias aplicáveis;

VI – Registro da alteração na escala oficial de serviço.

§ 1º As trocas deverão ocorrer de maneira excepcional, sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.

§ 2º Fica vedada a utilização de trocas sucessivas ou permanentes como mecanismo de afastamento informal do servidor de suas funções.

§ 3º Nenhuma troca poderá resultar em registro de frequência incompatível com o trabalho efetivamente realizado.

 

Art. 3º – Do controle eletrônico de frequência

Os servidores da SEMSA e da SES sujeitos ao sistema eletrônico de frequência deverão realizar pessoalmente os registros de entrada e saída, conforme suas jornadas e as normas de implantação do ponto eletrônico facial.

§ 1º É expressamente proibido registrar, simular, alterar indevidamente ou validar frequência que não corresponda ao efetivo exercício das atividades.

§ 2º Os registros eletrônicos deverão ser compatíveis com as escalas oficiais e as alterações devidamente autorizadas.

§ 3º Falhas técnicas, impossibilidade justificada de registro e demais situações excepcionais deverão ser comunicadas à chefia e documentadas conforme procedimento administrativo próprio.

§ 4º A ausência de registro eletrônico deverá ser analisada juntamente com os demais elementos de comprovação da frequência, observadas as normas aplicáveis, antes da adoção de medidas que afetem a remuneração do servidor.

 

Art. 4º – Das responsabilidades das chefias

Compete aos diretores, coordenadores, gerentes e chefias imediatas da SEMSA e da SES:

I – Fiscalizar o cumprimento das jornadas e escalas de trabalho;

II – Conferir os registros de frequência dos servidores sob sua responsabilidade;

III – Impedir substituições particulares e informais;

IV – Autorizar formalmente as trocas eventuais, quando permitidas e dentro de sua competência;

V – Comunicar ao setor de Recursos Humanos os indícios de irregularidades identificados;

VI – Manter atualizadas as escalas oficiais de serviço;

VII – Orientar os servidores quanto às disposições desta Portaria.

Parágrafo único. A omissão ou participação de chefias em irregularidades poderá ser objeto de apuração administrativa, observadas as responsabilidades e garantias previstas na legislação.

 

Art. 5º – Do levantamento e da apuração de situações anteriores

Fica determinado às direções e coordenações da SEMSA e da SES, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, que realizem levantamento administrativo de possíveis substituições informais ocorridas nos últimos meses.

§ 1º O levantamento deverá verificar:

I – Identificação dos servidores envolvidos;

II – Períodos em que ocorreram as possíveis substituições;

III – Escalas oficiais de trabalho;

IV – Registros de frequência;

V – Identificação das pessoas que efetivamente prestaram os serviços;

VI – Existência de autorização administrativa;

VII – Eventuais divergências entre a frequência registrada e a prestação efetiva do serviço.

§ 2º As direções e coordenações deverão encaminhar relatório preliminar ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da determinação administrativa.

§ 3º Os casos que apresentarem indícios de irregularidade deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica e à autoridade competente para avaliação da necessidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outras providências legalmente cabíveis.

§ 4º A apuração deverá observar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a proteção dos dados pessoais envolvidos.

Art. 6º – Das consequências administrativas

O descumprimento das disposições desta Portaria poderá ensejar, conforme a gravidade dos fatos e a legislação aplicável:

I – Apuração de responsabilidade funcional;

II – Verificação de faltas injustificadas;

III – Avaliação de eventuais pagamentos indevidos;

IV – Instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

V – Aplicação das medidas administrativas previstas no regime jurídico correspondente, mediante procedimento legal.

 

Parágrafo único. Nenhuma penalidade será aplicada exclusivamente com fundamento nesta Portaria, devendo ser observadas as infrações, competências, sanções e garantias estabelecidas na legislação vigente.

Art. 7º – Da abrangência

Esta Portaria aplica-se aos servidores públicos e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e à Secretaria Executiva de Saúde (SES), observados os respectivos regimes jurídicos e contratuais, abrangendo:

I – Sede administrativa da SEMSA;

II – Secretaria Executiva de Saúde (SES) e seus setores administrativos e operacionais;

III – Hospital Municipal Manoel Paes de Lemos;

IV – Unidades Básicas de Saúde (UBS);

V – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), terrestre e fluvial;

VI – Unidades, bases e equipes de saúde ribeirinha;

VII – Casa de Apoio e demais serviços de apoio à saúde;

VIII – Coordenações, departamentos, gerências e demais estabelecimentos integrantes da rede municipal de saúde.

 

§ 1º As disposições desta Portaria abrangem tanto os servidores em regime de expediente administrativo quanto aqueles submetidos a escalas de plantão.

§ 2º Os diretores, coordenadores e chefias imediatas de todos os setores mencionados deverão assegurar a divulgação e o cumprimento desta Portaria.

Art. 8º – Das disposições finais

As situações excepcionais não previstas nesta Portaria deverão ser submetidas à análise da autoridade administrativa competente, observada a legislação municipal.

Parágrafo único. A autorização de alterações de escala ou de substituições legalmente admitidas não poderá ser utilizada para afastar os deveres funcionais nem para permitir pagamentos particulares destinados à transferência informal da jornada de trabalho.

Art. 9º – Da vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FONTE BOA/AM, 12 de novembro de 2026.

 

LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde

Port. 003/2025 - GPMFB


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
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