ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Juruá, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a todos os habitantes do Município de Juruá/Am, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a regulamentação a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no art. 22, § 1º e 2º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de previsão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as Garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual é vedada quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O critério de renda per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo e/ou de renda familiar de no máximo três (03) salários mínimos, na forma de benefício eventual.
Art. 5º - São formas de benefício eventual:
I – Auxilio Natalidade;
II – Auxilio Funeral;
III – Cobertor e colchões;
IV – Cesta de complementação alimentar, quando necessário;
V – Aluguel Social, nos casos de desastres naturais.
VI – Outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e os casos de calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º - Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuários e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º - O benefício do Auxilio Natalidade deve ser solicitado até o sexto (6º) mês de gestação e fornecido até noventa (90) dias após o nascimento do nascituro, sendo este o limite máximo.
§ 3º - O auxilio natalidade só será autorizado após requerimento de interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - O auxilio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe e outras providências.
Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviço, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9º - O benefício funeral constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, de velório em local público, de sepultamento em cemitério público e transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1º - O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do Município de Juruá, exceto no caso de falecimento de pacientes do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado logo após o óbito.
§ 3º - Após a concessão do benefício, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita como beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.
Art. 10º - O benefício do Aluguel Social será concedido ao beneficiário no prazo máximo de noventa (90) dias, para atender a situações anormais, advindas de tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamento, incêndios, epidemias, que tenha causado ou esteja de iminência de causar sérios danos à comunidade afetada, mediante constatação da Coordenação Municipal de Defesa Civil.
Art. 11º - A concessão do benefício natalidade e funeral só podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária, na condição de responsável, de preferência pai, mãe, parente até segundo grau, ou qualquer outra pessoa indicada, desde que autorizada mediante procuração pública.
Art. 12º - Entende-se por outros benefícios eventuais, as ações emergenciais, de caráter transitório, de destinação de bens materiais para casos de vulnerabilidade social, e para reposição de perdas, com a finalidade de atender as vítimas sociais e de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a construir autonomia.
Parágrafo Único – Os benefícios eventuais emergenciais só serão autorizados após requerimento de interessado e laudo a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13º - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 14º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social deste Município.
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II – A realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – Expedir as instruções e instruir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
Parágrafo Único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, como também, a prestação de contas anual ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15º - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, atuando na condição de fiscal, fornecer ao Secretário Municipal informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.
Art. 16º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ/AM, aos 30 dias do mês de outubro de 2015.
TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA
Prefeito do Município de Juruá
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:78CC82EC