ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.797, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

ESTABELECE O CRONOGRAMA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS E EVENTOS ENTRE OS DIAS 14 E 18 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 237/2008 e nº 284/2011, que regulamentam o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e eventos no município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer clareza quanto aos horários de encerramento durante o período carnavalesco para garantir a ordem pública e a segurança jurídica;

DECRETA:

Art. 1º – O horário de encerramento para bares, similares, clubes de festas e eventos em logradouros públicos, no Município de Codajás, obedecerá ao seguinte cronograma:

• I – No dia 14/02 (sábado): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 03:00 horas da madrugada do dia 15/02 (domingo);

• II – No dia 15/02 (domingo): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 00:00 horas (meia-noite);

• III – No dia 16/02 (segunda-feira): encerramento conforme o horário estabelecido em Lei Municipal; encerramento às 00:00 horas (meia-noite);

• IV – No dia 17/02 (terça-feira de Carnaval): horário excepcional de encerramento às 05:00 horas da manhã do dia 18/02 (quarta-feira);

Art. 2º – Para fins de fiscalização, o horário fixado no inciso IV do Art. 1º é irrevogável, devendo todos os serviços sonoros e o atendimento ao público estarem integralmente encerrados no exato momento do horário regulamentado.

Art. 3º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Segurança e à Guarda Municipal, com o apoio das Polícias Militar e Civil, a fiscalização rigorosa do cumprimento dos horários citados neste Decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário para as datas específicas aqui citadas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 12 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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