ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270, DE 31 DE JULHO DE 2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 13, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, o parágrafo único que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 (...)

Parágrafo único. As cotas do salário-família, salário maternidade e auxílio-reclusão serão pagas pelo Município de Itacoatiara, mensalmente, junto com a remuneração dos segurados, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições ao IMPREVI.

 

Art. 2º. Os §§1º e 4º, do artigo 42, da Lei Municipal nº 070, de 15 de maio de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itacoatiara, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. ...

§1º. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II, III e IV incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§4º. (...)

n) auxílio-doença.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município, tendo efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de julho de 2014.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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