ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 753/CMH. HUMAITÁ-AM, 06 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o município e Humaitá- AM, autorizado a firmar termo de colaboração com a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ (MF) nº. 13.669/0001-87 com endereço à Rua Vilibalde nº. 1.200, Bairro São Francisco, município de Humaitá-Amazonas, em face de despesas com atividades do 33º. Festival Folclórico e o IX Mangabafest do Município de Humaitá.
§ 1º - Fica execução do termo de Colaboração, de que trata o Caput, desta Lei, o Município arcará com os recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que serão repassados à ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, de acordo com a realização dos respectivos eventos de sua responsabilidade.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestado pelas Agremiações beneficiárias para terem direito ao pleito de novos repasses financeiros.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e estão inseridos no Orçamento do exercício de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 06.07.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:794C2E3B