ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 778-A/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. N° 624/2012, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. da Lei Municipal nº 624/2012, de 18 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - o valor da verba de gabinete dos vereadores passa a ser de 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), para que seja paga junto com a renumeração, ficando o Vereador obrigado a aprestar contas com esse valor que será gasto de acordo com a regulamentação a ser feita através de Resolução Legislativa”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 11 DE JANEIRO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
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Bismark Junior Martins Sales
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