ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 038 DE 12 DE JUNHO DE 2015

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação e Cultura, com duração decenal (2015/2025) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66 c/c inciso IV do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência de 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei, na forma do anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição Federal.

Art. 2º. São diretrizes do PME as mesmas do Plano Nacional de Educação:

Erradicação do analfabetismo;

Universalização do atendimento escolar;

Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

Melhoria da qualidade da educação;

Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

Promoção humanística, cultural e tecnológica do país;

Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

Valorização dos (as) profissionais da educação;

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e a sustentabilidade sócio ambiental.

Art. 3º. As metas previstas no anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º. As metas previstas no anexo desta Lei deverão ter como referência o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação, o Plano Municipal de Educação, o censo demográfico e os censos escolares da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data de publicação desta Lei.

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizadas pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação de São Gabriel da Cachoeira -SEMEC/SGC- AM;

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal;

III – Conselho Municipal de Educação – CME/SEMEC – AM;

Parágrafo Único. Compete ainda, às instâncias referidas no caput:

I – Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos órgãos de comunicação local;

II – Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – Analisar e propor revisão de regulamentação do percentual de investimento público em educação.

Art. 6º. O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do decênio, que precederão as Conferências Estaduais e Nacionais, articuladas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Educação, normatizado em lei específica, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. O Município atuará em regime de colaboração com o Estado e a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º. Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º. As estratégias definidas no anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação técnica entre os entes federados, podendo ser complementada por mecanismos de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º. Será criada, no prazo de seis meses após aprovação desta lei, uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Município, o Estado e a União.

Art. 8º. O Município deverá aprovar lei específica, disciplinando a gestão democrática da educação pública municipal, no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei.

Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de gestão da educação pública municipal, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 10º. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB, em colaboração com o Sistema Estadual de Avaliação da Educação no Estado do Amazonas – SADEAM, Sistema Municipal DE AVALIAÇÃO de Educação do MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – SAEM/SGC quando criado constituirão fontes de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino no Município.

Art. 11º. O poder público municipal deverá instituir, em lei específica, contados 02 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do PME.

Art. 12º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMEC/SGC, com o apoio do Conselho Municipal de Educação – CME/SEMEC e, diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.

Art. 13º. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 14º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Gabriel da Cachoeira, 23 de Junho de 2015.

 

RENÊ COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
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