ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 720/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 05 de julho de 2016
Aprova melhoramentos viários NO SETOR INDUSTRIAL de humaitá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o município de Humaitá autorizado a adotar as medidas necessárias para o melhoramento viário das ruas existentes no Setor Industrial da cidade de Humaitá.
Parágrafo Único - Em caso de alargamento de ruas, será observado o máximo de 18 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:7988C998