ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 720/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 05 de julho de 2016

 

Aprova melhoramentos viários NO SETOR INDUSTRIAL de humaitá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o município de Humaitá autorizado a adotar as medidas necessárias para o melhoramento viário das ruas existentes no Setor Industrial da cidade de Humaitá.

 

Parágrafo Único - Em caso de alargamento de ruas, será observado o máximo de 18 metros.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:7988C998