ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI - DECRETO MUNICIPAL DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Concede ao servidor público municipal que especifica a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora MARIA DA CONCEIÇÃO BERNARDO DA SILVA, protocolado sob o nº 1721/2026, por meio do qual solicita a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP);

CONSIDERANDO, por fim, que a concessão da licença, ato de natureza discricionária, a critério da Administração, atende ao interesse público, por não representar ônus financeiro ao erário e por não comprometer o funcionamento dos serviços essenciais da Administração Pública,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER ao(à) servidor(a) MARIA DA CONCEIÇÃO BERNARDO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de COZINHEIRA/MERENDEIRA, matrícula nº 1483, Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), com afastamento integral e sem remuneração, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início em 01 de novembro de 2026 e término em 31 de outubro de 2027, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Parágrafo único. A licença ora concedida poderá ser interrompida ou revogada, a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante comunicação formal à servidora, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Art. 2º A presente licença é concedida sem qualquer ônus para o Município de Coari, devendo a servidora observar as vedações e obrigações previstas na Lei Municipal nº 404/2003 durante o período de afastamento.

Art. 3º Determinar à Secretaria Municipal de Administração que:

I - Proceda às devidas anotações nos assentamentos funcionais da servidora e à imediata suspensão de sua remuneração a partir da data de início da licença, para todos os fins legais;

II – Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 525/2026 à Controladoria-Geral para registro e controle interno.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 05 de novembro de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

Ciente em: ____/_____/____

 

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Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:798F4181