ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 489, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/AM, para o exercício financeiro de 2014, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 18.846.798,00 (Dezoito milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 377.883,00
Receita Patrimonial 2.153,00
Transferências Correntes 18.469.776,00
Outras Receitas Correntes 2.728,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 2.434.088,00 16.418.452,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 2.428.346,00
TOTAL .......... 18.846.798,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas 8.136,00
Contratação por Tempo Determinado 3.248.779,00
Salário Família 44.253,00
Vencimentos e Vantagens Fixas 6.117.770,00
Obrigações Patronais 199.285,00
Sentenças Judiciais 12.000,00
Indenizaçöes Restituiçöes Trabalhistas 6.825,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais 120.000,00
Diárias Civil 100.904,00
Material de Consumo 5.499.465,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras 20.770,00
Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 36.784,00
Passagens e Desp com Locomoção 61.000,00
Serviços de Consultoria 5.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física 1.663.540,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica 534.792,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 125.877,00
Despesas de Exercícios Anteriores 172.818,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações 470.000,00
Equipamentos e Mat Permanente 198.800,00
INVERSÖES FINANCEIRAS
Aplicaçöes Diretas
Desapropriaçöes 200.000,00
TOTAL GERAL 18.846.798,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA 879.790,00
ADMINISTRAÇÃO 1.860.931,00
SEGURANÇA PÚBLICA 259.389,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 926.040,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 88.284,00
SAÚDE 2.900.546,00
EDUCAÇÃO 8.296.822,00
CULTURA 221.994,00
URBANISMO 2.339.330,00
HABITAÇÃO 210.266,00
SANEAMENTO 63.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 55.580,00
AGRICULTURA 210.059,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 74.904,00
COMUNICAÇÕES 152.369,00
ENERGIA 30.000,00
TRANSPORTE 124.757,00
DESPORTO E LAZER 152.737,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA......... 18.846.798,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 879.790,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.117.993,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos 38.160,00
Secretaria de Administração 261.004,00
Secretaria de Finanças 413.926,00
Secretaria de Assistência e Ação Social 926.040,00
Secretaria de Saúde 2.900.546,00
Secretaria de Educação 8.296.822,00
Secretaria de Cultura 221.994,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 2.572.068,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento 210.059,00
Secretaria de Ass.Comunitários, Desporto e Lazer 152.737,00
Secretaria Municipal de Comunicação 152.369,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo 55.580,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária 74.904,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos 74.032,00
Secretaria Mun de Transporte 74.757,00
Secretaria Mun de Segurança Pública 259.389,00
Secretaria Mun de Habitaçäo 87.528,00
Secretaria Mun do Interior 33.000,00
Secretaria Mun de Governo 44.100,00
TOTAL DA DESPESA........ 18.846.798,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati (AM), em 04 de dezembro de 2013.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
Código Identificador:7990F4BB