ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 602 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública o “GRUPO DE APOIO AS PESSOAS VÍTIMAS DE CÂNCER - GAPVIC” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições aprovou e eu sanciono a seguinte:
L EI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos do art. 67 e letra “e” do Inciso I do art. 91 da Lei Orgânica do Município de Manaquiri o “GRUPO DE APOIO AS PESSOAS VÍTIMAS DE CÂNCER - GAPVIC”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 18 de outubro de 2019.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:79992C0A