ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Anori, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.931.238,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

Receitas Correntes

34.091.767,00

1100.00.00.00

Receita Tributária

767.100,00

1200.00.00.00

Receita de Contribuições

91.200,00

1300.00.00.00

Receita Patrimonial

10.000,00

1600.00.00.00

Receita de Serviços

155.000,00

1700.00.00.00

Transferências Correntes

32.987.767,00

1900.00.00.00

Outras Receitas Correntes

83.700,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

34.091.767,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

Deduções do FUNDEB

-4.160.529,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.160.529,00

 

TOTAL GERAL

29.231.238,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.931.238,00 (vinte e nove milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 22.645.388,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 7.285.850,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.583.000,00

0,00

1.583.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.095.000,00

0,00

1.095.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.395.000,00

0,00

2.395.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

786.200,00

0,00

786.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA

391.000,00

0,00

391.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

9.816.218,00

0,00

9.816.218,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.769.170,00

0,00

4.769.170,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

1.485.000,00

1.485.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

305.000,00

0,00

305.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

615.030,00

615.030,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

205.000,00

0,00

205.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA

56.000,00

0,00

56.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

49.000,00

0,00

49.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES

58.000,00

0,00

58.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

239.000,00

0,00

239.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

669.000,00

669.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

17.000,00

17.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

4.499.820,00

4.499.820,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

897.800,00

0,00

897.800,00

Total Geral

22.645.388,00

7.285.850,00

29.931.238,00

 

II - por funções:

Discriminação

Fiscal

Seguridade

Total

ADMINISTRAÇÃO

3.311.200,00

0,00

3.311.200,00

AGRICULTURA

447.000,00

0,00

447.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.301.030,00

1.301.030,00

CULTURA

239.000,00

0,00

239.000,00

DESPORTO E LAZER

305.000,00

0,00

305.000,00

DIREITOS DA CIDADANIA

58.000,00

0,00

58.000,00

EDUCAÇÃO

9.816.218,00

0,00

9.816.218,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.040.000,00

0,00

1.040.000,00

ENERGIA

241.200,00

0,00

241.200,00

GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

0,00

30.000,00

HABITAÇÃO

600.000,00

0,00

600.000,00

LEGISLATIVA

1.583.000,00

0,00

1.583.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

897.800,00

0,00

897.800,00

SANEAMENTO

450.000,00

0,00

450.000,00

SAÚDE

0,00

5.984.820,00

5.984.820,00

SEGURANÇA PÚBLICA

49.000,00

0,00

49.000,00

TRANSPORTE

258.000,00

0,00

258.000,00

URBANISMO

3.319.970,00

0,00

3.319.970,00

Total Geral

22.645.388,00

7.285.850,00

29.931.238,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

SANSURAY PEREIRA XAVIER

Prefeita Municipal de Anori


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
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