ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS
LEI N° 166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de BARREIRINHA para o exercício financeiro de 2014.
O Senhor JOSÉ MÁRIO TRINDADE CARNEIRO, Prefeito Municipal de Barreirinha em exercício, por substituição legal, etc.
Faço saber aos que a presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e eu SANCIONO a seguinte.
L E I:
Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BARREIRINHA, para o Exercício Financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.138.700,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E TRINTA E OITO MIL, SETECENTOS REAIS).
Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
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I. RECEITAS CORRENTES |
R$ 51.235.663,41 |
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Receita Tributária |
R$ 880.507,44 |
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Receita de Contribuição |
R$ 1.788.725,66 |
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Receita Patrimonial |
R$ 79.441,21 |
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Receita de Serviços |
R$ 545.429,24 |
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Transferências Correntes |
R$ 47.862.117,54 |
|
Outras Transferências Correntes |
R$ 79.442,32 |
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II. RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 1.184.465,83 |
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Alienação de Bens |
R$ 72.223,04 |
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Transferências de Capital |
R$ 1.112.242,79 |
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III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
R$ 4.281.429,24 |
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TOTAL GERAL |
48.138.700,00 |
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal |
R$ 1.569.562,37 |
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PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 937.462,30 |
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Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
R$ 1.017.141,27 |
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Secretaria Municipal de Economia e Finanças |
R$ 665.366,35 |
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Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer |
R$ 27.746.770,02 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 3.833.462,57 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 1.435.639,86 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio Ambiente |
R$ 914.949,42 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
R$ 3.475.954,65 |
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Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento |
R$ 903.728,86 |
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Reserva de Contingência |
R$ 511.343,04 |
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FUNDOS ESPECIAIS |
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Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão dos Serv.Barreirinha |
R$ 1.739.000,10 |
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Fundo Municipal de Saúde |
R$ 2.962.112,47 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
R$ 486.206,72 |
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TOTAL POR ÓRGÃO |
R$ 48.138.700,00 |
3. POR NATUREZA DA DESPESA
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Despesas com Pessoal e Encargos |
R$ 25.644.922,65 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ 16.049,69 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 19.336.736,69 |
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Despesas de Capital |
R$ 2.607.178,37 |
|
Amortização da Dívida |
R$ 22.469,56 |
|
Reserva de Contingência |
R$ 511.343,04 |
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TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA |
R$ 48.138.700,00 |
4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 – Legislativo |
R$ 1.569.562,37 |
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04 – Administração |
R$ 2.463.788,55 |
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06 – Segurança Pública |
R$ 156.181,37 |
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08 – Assistência Social |
R$ 1.435.639,86 |
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09 – Previdência Social |
R$ 1.739.000,10 |
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10 – Saúde |
R$ 6.546.683,68 |
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12 – Educação |
R$ 27.203.399,97 |
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13 – Cultura |
R$ 710.502,78 |
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15 – Urbanismo |
R$ 3.191.485,48 |
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16 – Habitação |
R$ 57.181,51 |
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17 – Saneamento |
R$ 735.098,08 |
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18 – Gestão Ambiental |
R$ 144.446,64 |
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20 – Agricultura |
R$ 903.728,86 |
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26 – Transporte |
R$ 227.287,66 |
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27 – Desporto e Lazer |
R$ 543.370,05 |
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99 – Reserva de Contingência |
R$ 511.343,04 |
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TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
48.138.700,00 |
Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:
Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOSÉ MÁRIO TRINDADE CARNEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
xxx
PUBLICADA a presente LEI, nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (2013).
RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Raimundo Barbosa Rodrigues
Código Identificador:79CB0107