ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2018
Lei Municipal nº 217, de 14 de Dezembro de 2018.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o provimento de cargo efetivo realizado no âmbito Municipal, e da outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo realizado pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Ipixuna:
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II - A isenção mencionada no Art. 1º deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo a indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo (CadÚnico) do Governo Federal.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 2º - O Edital do Concurso Público definira os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do candidato deverá ser comunicado antes do termino do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 4º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 3º.
Art. 5º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 14 de Dezembro de 2018.
MARIA DO SOCORRO DE PAULA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:7A0594AD