ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 150, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Altera a Composição dos Responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF no Município de Itacoatiara – AM, constante no Decreto nº 402, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DE ITACOATIARA, usando das atribuições estabelecidas pelo Art. 86 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o Art. 24 da Lei Nº 18, de 22 de novembro de 2002, alterada pelas Leis Nº 142, de 31 de outubro de 2009, 198 de 30 de dezembro de 2011; e

CONSIDERANDO a Portaria MAPA Nº 387, de 30 de dezembro de 2021 que institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;

CONSIDERANDO a Portaria SAF/MAPA Nº 293, de 19 de dezembro de 2022 que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro

Nacional da Agricultura Familiar - CAF;

CONSIDERANDO a importância do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF como instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar como cooperativas agropecuárias e associações rurais;

CONSIDERANDO a Declaração de Ciência do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município de Itacoatiara e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, assinado em 11 de maio de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica alterada e nomeada a composição dos responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF no Município de Itacoatiara, em conformidade com a Portaria SAF/MAPA nº 293, de 19 de dezembro de 2022:

Responsável

CPF

Função

Mário Jorge Bouez Abrahim

137.795.528-17

Responsável Legal

Suelem Cristina Albuquerque Neves

034.068.402-05

Responsável Técnico

Art. 2°. O Responsável Técnico, assumirá a responsabilidade de orientar, acompanhar e supervisionar todas as atividades da Divisão de Rede, inclusive a atuação dos cadastradores que a integram.

Art. 3°. Ficam instituídos e nomeados os seguintes Agentes Cadastradores do CAF:

SERVIDOR(A)

CPF

FUNÇÃO

Hanna Lara Rodrigues Conceição

048.128.482-61

Agente cadastrador

Janaína Alves de Araújo do Nascimento

011.298.752-45

Agente cadastrador

Julião Gonçalves Guimarães

020.065.012-24

Agente cadastrador

Lorena Pinto Leal

021.798.382-04

Agente cadastrador

Suelem Cristina Albuquerque Neves

034.068.402-05

Agente cadastrador

 

Art. 4°. Fica definida a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias – SEMPAB como responsável pela Unidade Regional do CAF no Município de Itacoatiara.

Art. 5°. A Responsável Técnica e os Agentes Cadastradores do CAF nomeados por este Decreto não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação em decorrência da respectiva nomeação.

Art. 6°. Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 02 de março de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:7A1D1865