ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 150, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Altera a Composição dos Responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF no Município de Itacoatiara – AM, constante no Decreto nº 402, de 21 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITACOATIARA, usando das atribuições estabelecidas pelo Art. 86 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o Art. 24 da Lei Nº 18, de 22 de novembro de 2002, alterada pelas Leis Nº 142, de 31 de outubro de 2009, 198 de 30 de dezembro de 2011; e
CONSIDERANDO a Portaria MAPA Nº 387, de 30 de dezembro de 2021 que institui o documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
CONSIDERANDO a Portaria SAF/MAPA Nº 293, de 19 de dezembro de 2022 que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar - CAF;
CONSIDERANDO a importância do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF como instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar como cooperativas agropecuárias e associações rurais;
CONSIDERANDO a Declaração de Ciência do Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Município de Itacoatiara e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, assinado em 11 de maio de 2023.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica alterada e nomeada a composição dos responsáveis pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF no Município de Itacoatiara, em conformidade com a Portaria SAF/MAPA nº 293, de 19 de dezembro de 2022:
Responsável | CPF | Função |
Mário Jorge Bouez Abrahim | 137.795.528-17 | Responsável Legal |
Suelem Cristina Albuquerque Neves | 034.068.402-05 | Responsável Técnico |
Art. 2°. O Responsável Técnico, assumirá a responsabilidade de orientar, acompanhar e supervisionar todas as atividades da Divisão de Rede, inclusive a atuação dos cadastradores que a integram.
Art. 3°. Ficam instituídos e nomeados os seguintes Agentes Cadastradores do CAF:
SERVIDOR(A) | CPF | FUNÇÃO |
Hanna Lara Rodrigues Conceição | 048.128.482-61 | Agente cadastrador |
Janaína Alves de Araújo do Nascimento | 011.298.752-45 | Agente cadastrador |
Julião Gonçalves Guimarães | 020.065.012-24 | Agente cadastrador |
Lorena Pinto Leal | 021.798.382-04 | Agente cadastrador |
Suelem Cristina Albuquerque Neves | 034.068.402-05 | Agente cadastrador |
Art. 4°. Fica definida a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias – SEMPAB como responsável pela Unidade Regional do CAF no Município de Itacoatiara.
Art. 5°. A Responsável Técnica e os Agentes Cadastradores do CAF nomeados por este Decreto não perceberão qualquer tipo de remuneração, vencimento ou gratificação em decorrência da respectiva nomeação.
Art. 6°. Publique-se este Decreto nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 02 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:7A1D1865