ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS
PORTARIA SEMAD Nº 197/2026

Dispõe sobre a prorrogação da cessão da servidora pública municipal LIDIANE DE OLIVEIRA BARBOSA ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, para ter exercício no Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM, com ônus para o órgão de origem, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 051/2001 – Estatuto do Servidor Público do Município de Jutaí – e pela Portaria nº 003/2025 – GP;

CONSIDERANDO o Ofício nº 430/2026 – REQ/GABPRES/TRE-AM, subscrito pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, protocolado nesta Prefeitura Municipal em 17 de agosto de 2026, por meio do qual se requer a prorrogação da requisição da servidora LIDIANE DE OLIVEIRA BARBOSA, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10 de setembro de 2026, com ônus para o órgão de origem;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 9º da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, bem como nos arts. 1º, 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de julho de 2017;

CONSIDERANDO que, por força do art. 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral –, o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, sendo de natureza obrigatória e inadiável;

CONSIDERANDO que a servidora é ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, submetida ao regime estatutário da Lei Municipal nº 051/2001, e já se encontra em exercício no Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM por força do Ofício nº 407/2025 – GSMAD;

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 e no art. 56, inciso XI, da Lei Municipal nº 051/2001, que asseguram ao servidor posto à disposição de outro órgão a contagem do respectivo período como de efetivo exercício para todos os efeitos legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 197 da Lei Municipal nº 051/2001, segundo o qual os atos relativos a direitos, vantagens e concessões somente produzirão efeitos após a respectiva publicação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada, com ônus para o órgão de origem, a cessão da servidora pública municipal LIDIANE DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 1649, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, nomeada em 02 de abril de 2007, em virtude de aprovação em concurso público, submetida ao regime estatutário e à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM, para continuar a ter exercício no Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º desta Portaria vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, compreendido entre 10 de setembro de 2026 e 09 de setembro de 2027.

Art. 3º Durante o período de cessão, a remuneração, as vantagens pecuniárias e os demais encargos da servidora permanecerão a cargo da Prefeitura Municipal de Jutaí, órgão de origem, na forma requerida pelo órgão requisitante.

Art. 4º O período de cessão será computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos do art. 56, inciso XI, da Lei Municipal nº 051/2001, ficando assegurados à servidora todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de que é titular.

Art. 5º A frequência da servidora será atestada mensalmente pela Chefia do Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM e encaminhada ao Departamento de Pessoal desta Secretaria Municipal de Administração, para fins de processamento da folha de pagamento e de registro funcional, na forma da legislação eleitoral aplicável.

Art. 6º Determina-se ao Departamento de Pessoal que proceda ao competente registro desta Portaria nos assentamentos funcionais da servidora e encaminhe cópia ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e ao Cartório da 41ª Zona Eleitoral de Jutaí/AM, para conhecimento e demais providências.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, em 10 de setembro de 2026.

 

MANOEL MENDES CLÁUDIO

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 003/2025 – GP

 

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a presente Portaria foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Jutaí e nos demais veículos oficiais de divulgação do Município, em 10 de setembro de 2026, nos termos dos arts. 197 e 202 da Lei Municipal nº 051/2001. 


Publicado por:
Manoel Mendes Claudio
Código Identificador:7A209AC8