ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 038/2012
Japurá - AM, 23 de junho de 2012.
Revoga a Lei Municipal nº 008 de 15 de fevereiro de 2001, e Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde-CMS do Município de Japurá e dá outras providencias.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária Extraordinária no dia 23/06/ 2012, e eu sanciono a seguinte:
LEI.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil Titulo VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90 e da Resolução 453/2012 do CNS fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Japurá, órgão permanente, deliberativo, consultivo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
I – Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de Gestão do
Sistema Único de Saúde;
II – Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de Planos de Saúde do
Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas das organizações, dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
III – Definir e controlar as prioridades para elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
IV – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
V – Aprovar a proposta setorial de saúde no Orçamento Municipal;
VI – Criar, coordenar e supervisionar Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias de conselheiros que julgar necessárias, integradas pelas entidades e órgãos competentes da Sociedade Civil;
VII – Deliberar sobre propostas de normas básicas Municipais quanto a Política de Gestão de Pessoas para Saúde;
VIII – Definir os critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, fiscalizando a movimentação e destino dos recursos, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição Federal e a Emenda Constituição nº 29/2000;
X – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/1990;
XI – Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a doação de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;
XII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidade prestadoras de serviço de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
XIII – Avaliar, explicitando os critérios utilizados a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;
XIV – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de vereadores e mídia, bem como os setores relevantes não representados no Conselho;
XV – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua para o estabelecimento de estratégias, comuns com o objetivo de fortalecer o sistema de participação e Controle Social;
XVI – Acompanhar o processo de desenvolvimento, incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVII – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVIII – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XIX – Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XX – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO
ART. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, mantendo ainda o que propôs a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde terá a seguinte constituição:
50% (cinquenta por cento) dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
25% (vinte e cinco por cento) dos representantes dos segmentos organizados dos trabalhadores da saúde;
25% (vinte e cinco por cento) dos representantes do governo municipal e estadual e prestadores de serviços.
Parágrafo Único: A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá como Presidente o Conselheiro eleito através do colegiado, bem como os demais cargos das Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do Art. 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á, paritariamente de membros titulares e seus respectivos suplentes, decididos por sua plenária.
I – A representação de órgãos e entidades no CMS será definida em seu Regimento Interno;
II – Toda e qualquer alteração na composição do CMS serão realizadas pelo próprio Colegiado, devendo obedecer aos princípios e as regulamentações do SUS, bem como a realidade local e suas legislações em vigência;
III – Cada segmento representado no Conselho terá um suplente, que poderá ser de outra instituição e não será permitido ao Conselheiro ter mais de uma representação;
IV – A Secretaria Municipal de Saúde será representada pelo seu Secretário, dentro da composição paritária do Conselho, participando, acompanhando, apoiando, acolhendo e encaminhando para providências as decisões do Colegiado.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Colegiado através da Mesa Diretora;
II – Serão substituídos, caso faltem, sem prévia justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses, mediante solicitação do Colegiado através da Mesa Diretora;
III – Terão mandato e forma de escolha e recondução definida em seu Regimento Interno;
IV – A presidência e demais membros da Diretoria Executiva do CMS serão eleitos pelo Colegiado e a duração do mandato definida no seu Regimento Interno;
V – Nos casos de comprovada incapacidade de gerenciamento por problemas de negligência, omissão ou malversão dos recursos financeiros e qualquer outro fator que prejudique de forma grave os usuários do SUS, será a Diretoria destituída pelo Conselho em qualquer tempo de seu mandato e convocada, de imediato, uma nova eleição.
Parágrafo Único: O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 7º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de Gestão de Pessoas para Saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de Saúde,
independentemente de suas condições de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização dos vários segmentos sociais para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas e exclusivas de conselheiros, de caráter permanente ou temporário, bem como outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias, os quais poderão contar com integrantes não conselheiros;
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS E TÉCNICOS
Art. 8º - Integram a organização do Controle Social:
I – Conselho Municipal de Saúde – CMS – estruturado com os seguintes órgãos sociais e técnicos:
a) SOCIAIS;
1. Assembleia Geral;
2. Diretoria Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
3. Comissões Técnicas.
b) TÉCNICOS:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Distritais estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos.
a) SOCIAIS;
1. Assembleia Geral;
2. Diretora Executiva composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
b) TÉCNICO:
1. Secretaria Técnica Administrativa;
2. Conselhos Locais, estruturados com os seguintes órgãos sociais e técnicos;
2.1 SOCIAIS:
a) Assembleia Geral;
b) Diretora Executiva, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
2.2 TÉCNICO:
a) Secretária Técnica Administrativa.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I – O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II – A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
III – O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal de Mesa Diretora;
b) Convocação formal de metade, mais um de seus membros titulares.
IV – As decisões do Conselho Municipal de Saúde terão direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V – As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes;
VI – As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções homologadas pelo Executivo e publicadas oficialmente, quando em matéria de relevância pública;
VII – Plenária do Conselho, em caso de constatada urgência e excepcionalidade, sendo seus atos registrados em ata que será encaminhada para deliberação em plenária, na Assembleia Geral subsequente.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE
Art. 10º - As Assembleias Gerais Ordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
§1º - As Resoluções do CMS, bem como os temas tratados em suas Assembleias, reuniões de Diretoria, de Comissões, etc, deverão ser amplamente divulgados.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11º - O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I – A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II – Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12º - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Parágrafo Único: Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o Governo Municipal e o Gestor o SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas às ações do Controle Social. Com o repasse anual orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 1/2% (meio por cento) do orçamento anual destinado à Saúde do Município.
Art. 13º - Fica Criado o Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração de Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Saúde de Japurá, com subsídio igual a Assessor V, Cargo em Confiança do Gabinete do Prefeito.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 008 de 15 de fevereiro de 2001.
Japurá-Am 23 de Junho de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastiana Alves Rodrigues
Código Identificador:7A2EB669