ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 584/2014 - DOAÇÃO DE TERRAS APAE

LEI MUNICIPAL N.º 584 30 DE ABRIL DE 2014

 

"Autoriza o Poder Executivo a doar Terras do Patrimônio Municipal e dá outras providências"

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, 01 (um) lote de terras do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Sargento Nonato Brito – Bairro Sebastião Borges, com as seguintes dimensões e características:

Frente: Limitando-se com a Av. Sargento Nonato Brito, por uma linha reta de 66,50 metros lineares;

Lado Direito: Limitando-se com área do Patrimônio Municipal, por uma linha reta de 65,00 metros lineares;

Lado Esquerdo: Limitando-se com terras pertencentes ao Senhor Douglas Pazini, por uma linha reta de 60,00 metros lineares;

Fundos: Limitando-se com um Igarapé, por uma linha reta de 67,50 metros lineares.

 

Art. 2º. - O Lote de terra, ora doado, conta com uma área de 4.171,25 M2 (quatro mil, cento e setenta e hum metros e vinte e cinco centímetros quadrados) e um perímetro de 259 ML (duzentos e cinquenta e nove metros lineares), que será destinado à Construção da Sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO/AM, em 30 de Abril de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

ANTÔNIO JOSÉ DE O. GONÇALVES

Secretário Adm. e Planejamento

Port. Nº 255, de 30/04/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
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