ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 172/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente

LEI:

 

Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Alvarães, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social tem o objetivo de promover a execução das políticas da Administração Municipal na área de desenvolvimento econômico, social e de ciência e tecnologia.

 

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:

Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;

Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente;

I - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

II - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

III - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

IV - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

V - Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município;

VI - Promover a atração e implantação de novas empresas no Município;

VII - Promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município;

VIII - Promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Alvarães;

IX - Promover as potencialidades econômicas do Município de Alvarães;

X - Coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município; e

XI - Coordenar os programas e projetos de fomento no Município de Alvarães.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Unidade de Apoio Setorial;

II - Núcleo de Planejamento Setorial;

III - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;

IV - Núcleo de Processamento de Dados;

V - Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social e de Ciência e Tecnologia;

VI - Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia

VII - Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Alvarães;

Art. 5. Ficam criados os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos quantitativos e padrões.

Art. 6. Fazem parte integrante desta Lei os anexos:

I - Cargos de provimento em comissão criados – Anexo I;

II - Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – Anexo II;

III - Regimento interno - atribuições específicas dos órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - Anexo III;

Art. 7. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano do Município de Alvarães.

Art. 8. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente ano, crédito adicional especial para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 18 de maio de 2018.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 172/2018

Anexo I

Cargos de Provimento em Comissão Criados

 

Cargo

Quantitativo

Subordinação

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Chefe da Unidade de Apoio Setorial

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Assessor Técnico

02

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Chefe do Núcleo de Processamento de Dados

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

LEI Nº 172/2018

Anexo II

 

Organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Alvarães

 

Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Alvarães Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social e da Ciência e Tecnologia

 

SubSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

LEI Nº 172/2018

Anexo III

Regimento Interno

Atribuições Específicas dos Órgãos da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Objetivo: Promover a execução das políticas da Administração Municipal na área de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia no Município.

1. Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria.

2. Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo.

3. Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente.

4. Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria.

5. Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução.

6. Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.

7. Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais.

8. Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município.

9. Promover a atração e implantação de novas empresas no Município.

10. Promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Município.

11. Promover pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Alvarães.

12. Promover as potencialidades econômicas do Município de Alvarães.

13. Coordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município.

 

Unidade de Apoio Setorial

Objetivo: Dar suporte administrativo aos diversos órgãos da Secretaria.

1. Controlar a freqüência dos servidores da Secretaria e encaminhar as informações ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.

2. Efetuar a distribuição de contracheques aos servidores da Secretaria.

3. Controlar a lotação e movimentação dos servidores da Secretaria.

4. Efetuar a manutenção do cadastro funcional dos servidores, atualizando-o sempre que necessário.

5. Controlar a concessão de férias, licença prêmio e outras licenças aos servidores.

6. Providenciar a elaboração da escala de férias para os servidores da Secretaria.

7. Requisitar a aprovação dos órgãos na escala de férias dos servidores.

8. Divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal de interesse da área.

9. Controlar as contas de telefone, água e luz, de imóveis, locados ou do próprio Município, para atender a interesse da Secretaria e providenciar seu encaminhamento ao órgão competente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.

10. Preparar e acompanhar os processos de requisição de diárias e passagens, e sua prestação de contas.

11. Controlar a correspondência oficial da Secretaria.

12. Preparar a redação e digitação da correspondência do Secretário.

13. Despachar a correspondência da Secretaria.

14. Receber e efetuar a distribuição da correspondência encaminhada à Secretaria.

15. Supervisionar os serviços de reprografia da Secretaria.

16. Supervisionar os serviços de controle do transporte oficial a cargo da Secretaria.

17. Encaminhar dados e informações produzidas na Unidade ao Núcleo de Planejamento Setorial.

18. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Núcleo de Planejamento Setorial

Objetivo: Prestar assessoria de planejamento setorial à Secretaria.

1. Desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração do Plano de Ação do Governo Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria de Administração Estratégica.

2. Elaborar levantamentos, análises, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais inerentes aos objetivos da Secretaria.

3. Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do Plano de Ação do Governo Municipal.

4. Garantir a perfeita articulação e compatibilização do planejamento setorial, através de ação coordenada pela Coordenadoria de Administração Estratégica, com os planos geral e setoriais da Administração Municipal.

5. Viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, através de suporte técnico.

6. Colecionar e analisar informações relevantes ao processo de planejamento da Secretaria, em interação com as demais áreas a ela subordinadas.

7. Elaborar estudos que forneçam análises e propostas de alternativas para a formulação e revisão contínua das políticas setoriais no decorrer da sua implementação.

8. Elaborar análises técnicas que permitam a avaliação periódica e sistemática da coerência interna, da implementação, da consecução de objetivos e dos efeitos das políticas setoriais.

9. Coletar dados e elaborar relatórios para subsidiar as análises de exeqüibilidade e viabilidade das ações propostas no âmbito das estratégias políticas, administrativas, técnicas e operacionais.

10. Elaborar estudos estatísticos, dando tratamento às informações recebidas e analisando seus aspectos.

11. Analisar estatisticamente dados coletados para auxiliar na definição de prioridades.

12. Compilar dados para a proposta orçamentária da Secretaria, encaminhando-os ao Departamento de Planejamento Econômico-Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças.

13. Fornecer assessoria técnica ao Secretário em assuntos e situações específicas.

14. Elaborar, anualmente, relatório de atividades da Secretaria.

15. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Social

Objetivo: Viabilizar internamente a execução das políticas da Administração Municipal na área de desenvolvimento econômico e social, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponíveis.

1. Coordenar as atividades das áreas subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos físicos, materiais e humano, da Administração Municipal.

2. Assessorar o Secretário nas tomadas de decisão.

3. Fomentar a atração e implantação de novas empresas no Município.

4. Elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração de novas empresas para o Município.

5. Acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas.

6. Estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades.

7. Apresentar propostas de políticas setoriais, de programas, de projetos e de atividades para a sua execução.

8. Autorizar a movimentação de pessoal no âmbito da Subsecretaria.

9. Tomar decisões relativas à aquisição de produtos e contratos de serviços.

10. Fomentar o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município.

11. Desenvolver e coordenar os trabalhos na área de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia.

12. Fomentar e coordenar os projetos de fomento e divulgação do turismo no Município.

13. Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Município, atualizando-o permanentemente.

14. Fomentar a atualização tecnológica das empresas existentes no Município.

15. Fomentar pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Alvarães.

16. Fomentar as potencialidades econômicas do Município de Alvarães.

17. Elaborar projetos de empreendimentos que possam atender aos seus objetivos.

18. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Núcleo de Processamento de Dados

Objetivo: Planejar, coordenar, controlar e prestar serviços de informática às demais unidades administrativas da Secretaria, observando as diretrizes do Plano Diretor de Informática do Município.

1. Controlar o desenvolvimento e atualização de sistemas.

2. Recomendar processos e métodos de trabalho, sempre em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, que visem sempre à qualidade, à produtividade e à economicidade de suas ações.

3. Revisar periodicamente os sistemas implantados.

4. Pesquisar e selecionar recursos de “hardware” e “software” de acordo com as reais necessidades da Secretaria e sempre de acordo com o Plano Diretor de Informática do Município.

5. Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática da Secretaria.

6. Prestar suporte técnico aos usuários.

7. Estabelecer contatos com empresas de informática para atualização e manutenção dos recursos utilizados.

8. Coordenar a execução dos serviços de processamento de dados da Secretaria.

9. Estabelecer o equilíbrio dos serviços de processamento de dados da Secretaria.

10. Racionalizar o tempo de uso dos sistemas através de cronogramas periódicos.

11. Solucionar problemas entre o escalonamento de tarefas e disponibilidade de equipamentos.

12. Encaminhar dados e informações produzidas ao Núcleo de Planejamento Setorial.

13. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social e de Ciência e Tecnologia

Objetivo: Assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social na execução dos objetivos da Secretaria; efetuar estudos e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e de atração de investimentos de interesse do Município.

1. Providenciar convênios e contratos que estejam voltados para as atividades o desenvolvimento econômico e social e de ciência e tecnologia e atração de investimentos de interesse do Município.

2. Providenciar os repasses de recursos relativos aos projetos e programas aprovados.

3. Acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados, receber relatórios e a prestação de contas correspondente.

4. Elaborar relatórios parciais e anuais das atividades do Núcleo.

5. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia

Objetivo: Assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia.

1. Receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, colocando-os à sua disposição.

2. Distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação.

3. Organizar para cada reunião plenária a pauta dos trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar.

4. Secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes.

5. Proceder à redação das resoluções e proposições, conforme deliberação do plenário e encaminhá-las para homologação do Prefeito, após assinatura do Presidente.

6. Manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho.

7. Encaminhar, mensalmente, ao órgão de origem dos Conselheiros, comunicação sobre o seu comparecimento às reuniões plenárias.

8. Elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho.

9. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Alvarães

Objetivo: Assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Alvarães.

1. Receber, registrar e sumariar as correspondências, comunicações e processos dirigidos ao Conselho, colocando-os à sua disposição.

2. Distribuir entre os membros do Conselho, mediante determinação do Presidente, as matérias a serem submetidas à apreciação.

3. Organizar, para cada reunião plenária, a pauta dos trabalhos, contendo sumário das matérias a serem apreciadas e resumo da aplicação técnica preliminar.

4. Secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando as atas correspondentes.

5. Proceder à redação das resoluções conforme deliberação do plenário.

6. Manter organizado o arquivo de pareceres preliminares e dos relatores, colocando-os à disposição dos membros do Conselho.

7. Encaminhar, mensalmente, ao órgão de origem dos Conselheiros, comunicação sobre o seu comparecimento às reuniões plenárias.

8. Elaborar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho.

9. Desempenhar outras atribuições afins.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 18 de maio de 2018.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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