ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2006, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Regulamenta as ações de promoção da Dignidade Menstrual e estabelece as diretrizes para a distribuição de itens de higiene nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Codajás/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e no estrito uso de seu Poder Regulamentar, e
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, bem como o direito à saúde e à proteção da infância e da adolescência, conforme previsto na Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigação do Poder Público em assegurar condições dignas de desenvolvimento e permanência escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas administrativas e de cooperação intersetorial para mitigar o absenteísmo e a evasão escolar decorrentes da pobreza menstrual;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Codajás/AM com as metas de redução de desigualdades sociais e de gênero no ambiente escolar, em alinhamento com a iniciativa do Selo UNICEF;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito das unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Codajás/AM, a execução das ações voltadas à promoção da Dignidade Menstrual, com foco no planejamento, coordenação, monitoramento e fornecimento de suporte higiênico e educativo.
Art. 2º As ações regulamentadas por este Decreto têm como objetivos:
I – garantir o acesso gratuito a absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica e social;
II – promover ações educativas transversais sobre saúde e higiene menstrual;
III – combater o estigma, o preconceito e os mitos relacionados à menstruação no ambiente escolar;
IV – reduzir a evasão e o absenteísmo escolar motivados pela carência de recursos para higiene íntima;
V – assegurar condições adequadas de infraestrutura e insumos de higiene nas unidades escolares municipais;
VI – garantir a permanência digna e o bem-estar das estudantes durante o período letivo.
Art. 3º São beneficiárias prioritárias das ações de distribuição de insumos de que trata este Decreto as estudantes regularmente matriculadas nos anos finais do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º Para a operacionalização das diretrizes estabelecidas, a Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes providências administrativas:
I – planejamento e logística para a distribuição contínua e gratuita de absorventes higiênicos no interior das unidades escolares;
II – realização de atividades formativas e informativas periódicas sobre saúde e higiene, em cooperação técnica com as equipes de saúde locais;
III – orientação e sensibilização do corpo docente e dos colaboradores das escolas para o acolhimento adequado das demandas das estudantes;
IV – fiscalização da infraestrutura sanitária escolar, zelando pelas condições de limpeza, privacidade e disponibilidade regular de água e sabão;
V – articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Saúde para o suporte técnico, triagem e encaminhamento das estudantes quando detectadas outras demandas de proteção social.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, acompanhar e monitorar o cumprimento das metas do programa nas escolas;
II – planejar a destinação orçamentária dos recursos destinados à aquisição dos insumos higiênicos, observadas as dotações próprias e repasses legais;
III – emitir relatórios periódicos de acompanhamento e monitoramento da distribuição.
Art. 6º A execução das ações de promoção da dignidade menstrual poderá contar com o apoio e parcerias com órgãos públicos de outras esferas, organizações da sociedade civil e organismos nacionais ou internacionais voltados à proteção da infância, incluindo o UNICEF.
Art. 7º O monitoramento da eficiência das ações administrativas será avaliado pela Secretaria Municipal de Educação com base nos seguintes indicadores curriculares e de gestão:
I – quantitativo de estudantes periodicamente atendidas;
II – indicadores de assiduidade escolar e variação das taxas de evasão;
III – regularidade do suprimento de materiais de higiene nas unidades escolares.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Codajás/AM, 30 de junho de 2026.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Codajás
JOSÉ RIBEIRO SECUNDINO JUNIOR
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:7AA36EF9