ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Anamã, cria a Controladoria Geral do Município, estrutura o quadro de pessoal do órgão e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre a organização, estrutura e funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Anamã, nos termos dos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela Administração Municipal para comprovar a legalidade, avaliar resultados e prevenir erros, fraudes e ineficiência;
II — Sistema de Controle Interno (SCI): conjunto de unidades técnicas articuladas a partir do Órgão Central de coordenação, voltadas ao desempenho das atividades de controle interno;
III — Controladoria Geral do Município (CGM): Órgão Central do Sistema de Controle Interno, responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento das atividades de controle no âmbito do Poder Executivo Municipal;
IV — Subcontroladorias: departamentos especializados por área de atuação, internos à Controladoria Geral, conforme art. 1º, parágrafo único, III, da Resolução TCE-AM nº 09/2016;
V — Auditoria Interna: exame técnico dos atos administrativos e fatos contábeis para verificação de regularidade e conformidade legal;
VI — Manuais de Rotinas e Procedimentos: instrumentos normativos que sistematizam as atribuições, responsabilidades e rotinas de trabalho da Controladoria Geral.
Art. 3º. São princípios norteadores das atividades do Sistema de Controle Interno, conforme o art. 2º da Resolução TCE-AM nº 09/2016:
I — relações intersetoriais;
II — independência técnico-funcional;
III — relação custo/benefício;
IV — qualificação adequada;
V — aderência a diretrizes e normas.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º. A fiscalização do Poder Executivo Municipal será exercida pelo Sistema de Controle Interno mediante atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Art. 5º. Sujeitam-se ao Sistema de Controle Interno todos os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, bem como os fundos especiais e as parcerias firmadas com entidades privadas que recebam recursos públicos municipais.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º. Fica criada a Controladoria Geral do Município de Anamã (CGM), Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinada ao Gabinete da Prefeita, conforme exigência do art. 4º da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
§ 1º A Controladoria Geral do Município é unidade organizacional específica, vedada sua alocação a qualquer estrutura responsável por outra atividade que não a de controle interno, na forma do art. 4º, §3º, da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
§ 2º Nenhuma unidade administrativa municipal poderá obstruir o acesso da Controladoria Geral às informações pertinentes à sua atuação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 7º. A Controladoria Geral do Município adota o modelo desconcentrado de controle interno, previsto no art. 7º, parágrafo único, da Resolução TCE-AM nº 09/2016, e tem a seguinte estrutura mínima, composta exclusivamente por servidores efetivos, salvo o cargo de Controlador Geral, nos termos do art. 3º da Resolução TCE-AM nº 09/2016:
I — Controlador Geral — autoridade máxima do Sistema de Controle Interno Municipal, responsável pela coordenação geral das atividades de controle;
II — Auditor Interno de Controle — servidor efetivo com atribuições de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
III — Analista de Controle de Licitações e Contratos — servidor efetivo com atribuições de análise e fiscalização dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos, integrante da Subcontroladoria de Processos de Contratação;
IV — Técnico de Controle Interno — servidor efetivo com atribuições de apoio técnico-operacional às atividades de fiscalização e controle.
§ 1º A estrutura prevista neste artigo atende ao padrão mínimo estabelecido pelo art. 7º da Resolução TCE-AM nº 09/2016, que exige o Controlador Geral e no mínimo mais 03 (três) servidores.
§ 2º Os cargos efetivos de que tratam os incisos II, III e IV deste artigo são de provimento exclusivo mediante concurso público, sendo vedadas a delegação e a terceirização das atividades de controle interno, por se tratar de atividade-fim da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 3º da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
§ 3º A remuneração dos cargos efetivos criados por esta Lei será fixada em lei específica de cargos e salários, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 4º Enquanto não realizados os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o Poder Executivo poderá designar, por ato motivado, servidores efetivos de outros quadros que possuam formação técnica compatível para exercício temporário das funções, vedada a contratação temporária para esse fim.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. Compete à Controladoria Geral do Município, além das atribuições previstas no art. 74, incisos I a IV, da Constituição Federal e no art. 5º da Resolução TCE-AM nº 09/2016:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a execução dos programas de governo;
II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III — verificar a correta aplicação dos recursos públicos pela administração direta, indireta e por entidades parceiras;
IV — verificar a legitimidade dos atos de gestão;
V — exercer controle sobre operações de crédito, avais e garantias;
VI — apoiar o controle externo, em especial o exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
VII — controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;
VIII — supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX — acompanhar o cumprimento dos índices constitucionais aplicados em educação e saúde;
X — acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão;
XI — verificar os atos de aposentadoria e pensão para registro no Tribunal de Contas;
XII — fiscalizar os procedimentos licitatórios e contratos firmados pelo Município;
XIII — organizar e definir o planejamento e os procedimentos de auditoria interna;
XIV — zelar pela aplicação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência);
XV — acompanhar o processamento de tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, conforme art. 8º, parágrafo único, III, da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
Art. 9º. Compete especificamente ao Analista de Controle de Licitações e Contratos, integrante da Subcontroladoria de Processos de Contratação:
I — analisar previamente a regularidade formal e material dos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade;
II — verificar a aderência dos contratos administrativos à legislação aplicável, em especial à Lei nº 14.133/2021;
III — emitir relatórios técnicos sobre os processos de contratação;
IV — comunicar imediatamente ao Controlador Geral qualquer indício de irregularidade;
V — manter banco de dados atualizado dos processos de contratação para apoio à fiscalização externa.
CAPÍTULO V
DO CONTROLADOR GERAL E DEMAIS SERVIDORES
Art. 10. Fica criado o cargo de Controlador Geral do Município, de natureza efetiva ou comissionada, com remuneração a ser fixada em lei específica, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º O Controlador Geral exercerá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, ou de 4 (quatro) anos vinculado ao Plano Plurianual, conforme faculta o art. 4º, §1º, da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
§ 2º A nomeação far-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre servidores que possuam comprovada capacidade técnica e profissional para o exercício das funções, com nível superior nas áreas de contabilidade, ciências econômicas, jurídicas, administração, engenharia, processamento de dados ou área similar, conforme exigência do art. 4º, §2º, da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
Art. 11. Ficam criados os seguintes cargos efetivos no quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município, de provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
I — Auditor Interno de Controle — 01 (uma) vaga — requisito: nível superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou área afim;
II — Analista de Controle de Licitações e Contratos — 01 (uma) vaga — requisito: nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou área afim;
III — Técnico de Controle Interno — 01 (uma) vaga — requisito: nível médio completo, com formação técnica em Administração, Contabilidade ou área correlata.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados neste artigo será fixada em lei específica, observada a estrutura remuneratória do Município e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. Não poderão ser nomeados para o exercício de cargos na Controladoria Geral, conforme art. 20 da Resolução TCE-AM nº 09/2016 e em respeito ao princípio da moralidade administrativa, os servidores que:
I — sejam contratados por excepcional interesse público (temporários);
II — estejam em estágio probatório;
III — tenham sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV — exerçam atividade político-partidária;
V — exerçam, concomitantemente, qualquer outra atividade profissional incompatível;
VI — sejam cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais ou de dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 13. São garantias do ocupante do cargo de Controlador Geral e dos demais servidores da Controladoria Geral:
I — independência técnico-funcional para o desempenho das atividades;
II — acesso irrestrito a quaisquer documentos, sistemas, informações e bancos de dados necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 2º Os servidores lotados na Controladoria Geral deverão guardar sigilo sobre os dados e informações a que tiverem acesso, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres, relatórios e auditorias, sob pena de responsabilização.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO
Art. 14. A Controladoria Geral do Município utilizará os seguintes instrumentos, em conformidade com o art. 8º, parágrafo único, da Resolução TCE-AM nº 09/2016:
I — Plano Anual de Trabalho, elaborado anualmente até o último dia útil do mês de janeiro;
II — Relatórios Periódicos sobre o cumprimento do plano anual, com indicação de eventuais medidas corretivas;
III — Manuais de Rotinas e Procedimentos;
IV — Mapeamento de riscos das atividades administrativas críticas;
V — Instruções Normativas de observância obrigatória no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Os relatórios produzidos pela Controladoria Geral observarão, no que couber, o Modelo 02 do Anexo V da Resolução TCE-AM nº 15/2024 (Relatório do Controle Interno).
CAPÍTULO VII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 16. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, a Controladoria Geral dará imediata ciência à Prefeita Municipal e ao responsável, com indicação expressa dos dispositivos descumpridos, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Parágrafo único. Não adotadas as providências regularizadoras no prazo de 60 (sessenta) dias, a Controladoria Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de responsabilização solidária, conforme art. 74, §1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 17. No apoio ao controle externo, a Controladoria Geral exercerá, dentre outras, as seguintes atividades:
I — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do TCE-AM, programações periódicas de auditoria;
II — fornecer ao TCE-AM os relatórios de auditoria interna produzidos;
III — manter documentação organizada e disponível para verificação pelo controle externo;
IV — encaminhar ao TCE-AM, no prazo regulamentar, cópia desta Lei e dos atos normativos regulamentares, conforme art. 21, §3º, da Resolução TCE-AM nº 09/2016.
Art. 18. Além da Prefeita Municipal e do Contador, o Controlador Geral assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Os servidores lotados na Controladoria Geral receberão treinamento específico e participarão obrigatoriamente:
I — dos processos de informatização da Administração Municipal;
II — dos cursos relacionados à sua área de atuação;
III — dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, os aspectos operacionais não disciplinados expressamente nesta Lei, bem como a editar atos complementares para sua plena execução.
Art. 21. Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo Municipal sobre o Sistema de Controle Interno antes da vigência desta Lei permanecem em vigor naquilo que com ela forem compatíveis.
Art. 22. O provimento dos cargos efetivos criados pelo art. 11 desta Lei mediante concurso público deverá ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da publicação desta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Gabinete da Prefeita, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 03 de setembro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7AC0B313