ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 155/2016, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TONANTINS para o Exercício Financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de TONANTINS, AMAZONAS, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TONANTINS, aprovou e EU sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de TONANTINS, para o Exercício Financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidade e fundos da administração direta e indireta;

 

Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2.º - A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 38.421.690,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa reais).

 

Art. 3.º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

42.514.450,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTÁRIA

805.100,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

133.800,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

41.570.550,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.000,00

 

SUB-TOTAL (Exceto Intra-Orçamentária)

42.514.450,00

 

SUB-TOTAL Intra-Orçamentária

-

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.092.760,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.092.760,00

 

TOTAL GERAL

38.421.690,00

 

Art. 4.º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídas pelas portarias do Secretário de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5.º - A Despesa total fixada é no valor de 38.421.690,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

Orçamento Fiscal em R$ 29.255.280,00;

 

Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.166.410,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

1.564.220,00

 

1.564.220,00

Gabinete do Prefeito

665.000,00

 

665.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.218.700,00

 

2.218.700,00

Secretaria Municipal de Finanças

882.200,00

 

882.200,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

19.529.752,00

 

19.529.752,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

1.915.000,00

1.915.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

2.836.757,00

 

2.836.757,00

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

161.000,00

 

161.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

40.000,00

436.000,00

476.000,00

Secretaria Municipal de Desporto

115.000,00

 

115.000,00

Secretaria Municipal de Defesa Civil

55.000,00

 

55.000,00

Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC

10.000,00

 

10.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

5.986.990,00

5.986.990,00

Fundo Municipal de Habitação – FMHIS

25.000,00

 

25.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

828.420,00

828.420,00

Reserva de Contingência

1.152.651,00

 

1.152.651,00

TOTAL GERAL

29.255.280,00

9.166.410,00

38.421.690,00

 

II – Por funções:

 

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

2.837.200,00

 

2.837.200,00

Agricultura

161.000,00

 

161.000,00

Assistência Social

 

1.264.420,00

1.264.420,00

Cultura

65.000,00

 

65.000,00

Desporto e Lazer

115.000,00

 

115.000,00

Educação

19.464.752,00

 

19.464.752,00

Encargos Especiais

938.700,00

 

938.700,00

Energia

10.000,00

 

10.000,00

Habitação

133.000,00

 

133.000,00

Legislativa

1.564.220,00

 

1.564.220,00

Reserva de Contingência

1.152.651,00

 

1.152.651,00

Saneamento

10.000,00

 

10.000,00

Saúde

 

7.901.990,00

7.901.990,00

Segurança Pública

55.000,00

 

55.000,00

Trabalho

40.000,00

 

40.000,00

Transporte

20.000,00

 

20.000,00

Urbanismo

2.688.757,00

 

2.688.757,00

TOTAL GERAL

29.255.280,00

9.166.410,00

38.421.690,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇOES

 

Art. 7.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir créditos suplementos nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1.º 43, inciso I e § 2.º da Lei n.º 4.320/64;

 

decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 4.320/64;

 

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1.º, inciso III da Lei n.º 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;

 

decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei complementar n.º 101/2000.

 

Art.8.° - Esta Lei vigorará de 1.º (primeiro) de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em 21 de novembro de 2016.

 

SIMEAO GARCIA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Tonantins

 

Esta Lei foi publicada no serviço desta Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, na data supracitada, em obediência ao art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins - LOTON, Estado do Amazonas.

 

FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:7AE21798