ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025/ PMP - GP, DE 05 DE MAIO DE 2025. “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 112, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 112 da Lei Orgânica do Município de Pauini, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 112 (...)

 

Parágrafo Único. Será concedido à servidora ocupante de cargo efetivo, temporário ou comissionado licença à maternidade por cento e oitenta dias consecutivos, extensivo à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. A licença poderá ter início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pauini, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 05 de maio de 2025.

 

RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO

Prefeito Municipal de Pauini/AM 


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
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